Turismo de Aventura Sob Regulamentação: Entenda as Normas e a Crítica Falta de Fiscalização no Brasil
A trágica morte de uma jovem de 21 anos durante a prática de rope jump em Limeira (SP) reacendeu o debate sobre a segurança no turismo de aventura no Brasil. A comoção levanta questionamentos importantes sobre quem é responsável por regulamentar essas atividades e como os praticantes podem se proteger de empresas irregulares.
A falta de fiscalização efetiva é um ponto crítico, mesmo com a existência de regras claras. A percepção de informalidade é comum no setor, muitas vezes impulsionada pela ideia equivocada de que atividades como rapel e trilhas não exigem grande rigor.
O preço baixo, muitas vezes, se sobrepõe à segurança, criando um desequilíbrio no mercado. Empresas que investem em equipamentos certificados, manutenção, seguros e qualificação profissional arcam com custos mais elevados, tornando-se menos competitivas frente a concorrentes informais. A Agência Brasil é a fonte destas informações.
Cadastur e Normas Técnicas: Pilares da Segurança no Turismo de Aventura
No Brasil, o Cadastur, um cadastro de prestadores de serviços turísticos mantido pelo Ministério do Turismo, é a principal referência para a regulamentação do turismo de aventura. A inclusão neste órgão é obrigatória para todas as empresas do ramo, exigindo o cumprimento de diversas normas fiscais e a identificação clara dos responsáveis pelas atividades.
É possível verificar a regularidade de uma empresa consultando o site do Cadastur, utilizando o CNPJ ou o nome da empresa. Além disso, o Decreto 7.381/10, em vigor desde 2010, determina a adoção de um sistema de gestão de segurança para todas as atividades de aventura oferecidas. Esta exigência tem como base a norma NBR ISO 21101, elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Vinicius Viegas, Diretor de Mercados da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), explica que seguir a ISO 21101 significa que a empresa possui procedimentos escritos, checklists de equipamentos, treinamento de equipe e um plano de emergência. Ele alerta que, caso a empresa não saiba responder sobre a adoção desta norma, é um sinal de alerta.
Sinais de Alerta para Praticantes de Turismo de Aventura
A forma como uma empresa de turismo de aventura lida com os pagamentos também pode ser um indicativo de sua seriedade. Empresas que operam sem CNPJ, não emitem nota fiscal e não formalizam contratos de prestação de serviços demonstram pouca experiência e profissionalismo, representando um risco maior para os consumidores.
A ABNT também mantém um cadastro de prestadores que aderem às normas técnicas para suas atividades, oferecendo mais de 50 normas específicas para o turismo de aventura, das quais 27 possuem creditação ISO. Essas normas servem como um referencial importante para o setor, para os órgãos governamentais e, principalmente, para os viajantes que buscam segurança e qualidade.
A Importância da Fiscalização e o Papel dos Municípios
A fiscalização por parte dos órgãos públicos é fundamental para garantir a segurança e a formalização do turismo de aventura. Enquanto a União estabelece as regras gerais através de marcos legais, a responsabilidade de fazê-las cumprir recai sobre as esferas estadual e municipal.
Alguns municípios, como Brotas (SP), já exigem o Cadastur para a concessão de alvarás de funcionamento, demonstrando um avanço na fiscalização. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ressalta a importância de os municípios exercerem seu papel no planejamento territorial, na gestão dos atrativos turísticos locais e no licenciamento das atividades sob sua competência.
A CNM também defende o combate à informalidade por meio de políticas públicas integradas, qualificação de prestadores de serviços e o respeito às normas técnicas. A consolidação de instâncias de governança no setor é vista como essencial para um desenvolvimento mais seguro e sustentável do turismo de aventura no país.
