Câmara dos Deputados Acelera Mudanças na Mineração: ANM Ganha Poderes e Regras para Garimpo em Debate
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 957/24, que propõe uma ampla reformulação na legislação mineral brasileira. A decisão permite que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário, sem passar por comissões temáticas.
A principal alteração visa transferir para a Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência para autorizar, conceder e permitir atividades de lavra. A medida, no entanto, prevê exceções para minerais considerados estratégicos, que continuarão sob responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.
O projeto, elaborado por um grupo de trabalho criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros, busca modernizar o Código de Mineração e desburocratizar o setor. O relator, deputado Joaquim Passarinho, argumenta que a estrutura atual favorece a concentração de direitos minerários em grandes empresas, prejudicando pequenos empreendedores.
Segundo Passarinho, a legislação vigente permite que grandes mineradoras retenham áreas sem explorá-las efetivamente, dificultando o acesso de novos players. Ele criticou a lentidão na tramitação da proposta em comissões, atribuindo-a à falta de consenso.
Modernização e Competitividade no Setor Mineral
O autor do projeto, Filipe Barros, defende que a proposta tornará o setor mineral mais competitivo ao reduzir a burocracia nos processos de autorização e exploração. Ele ressalta que o alto custo da burocracia afeta diretamente a competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo.
Barros também aponta que a legislação atual permite prorrogações sucessivas de direitos minerários, possibilitando que empresas retenham jazidas de forma improdutiva para fins especulativos, sem contribuir para a produção mineral. Essa prática, segundo ele, impede o desenvolvimento e a entrada de novos empreendedores no mercado.
Críticas e Preocupações com o Novo Modelo
A proposta, contudo, enfrenta resistência de representantes da indústria mineral. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne as principais mineradoras do país, manifestou preocupação com pontos específicos do relatório. Uma das maiores apreensões é a criação da chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante.
Este mecanismo permitiria a atuação de garimpeiros em áreas já concedidas a empresas para a exploração do mesmo recurso mineral. O Ibram vê essa medida como um potencial conflito e uma ameaça à segurança jurídica e aos investimentos já realizados no setor. A preocupação central reside em permitir o acesso simultâneo de garimpos em áreas concedidas a empresas para exploração do mesmo bem mineral.
Além disso, representantes do setor apontam a falta de estrutura operacional da ANM como um desafio para ampliar a oferta de áreas destinadas à atividade mineral no país. A ampliação de poderes da agência, sem o devido preparo, poderia gerar gargalos e ineficiências.
Próximos Passos da Reforma Mineral
Com a aprovação do regime de urgência, o PL 957/24 poderá ser pautado para votação no plenário da Câmara a qualquer momento. Caso aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para análise e votação no Senado Federal, onde novas discussões e possíveis alterações poderão ocorrer antes de sua sanção.
A tramitação acelerada demonstra a intenção do legislativo em promover mudanças significativas no marco regulatório da mineração brasileira, buscando um equilíbrio entre a atração de investimentos, a modernização do setor e a atenção às demandas de diferentes atores envolvidos na atividade mineral.
