TCE-MG homologa acordo bilionário para recompor recursos da saúde e educação em Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu um passo histórico ao homologar, por unanimidade, um acordo bilionário que visa regularizar R$ 14,2 bilhões em recursos constitucionais destinados à saúde e educação. A decisão, proferida na sessão do Pleno, encerra uma longa disputa sobre a aplicação correta desses fundos, que deixaram de ser integralmente repassados ao longo de mais de uma década.
A prática que originou o passivo envolvia a inclusão de restos a pagar sem lastro financeiro no cálculo dos índices mínimos constitucionais. Estes índices determinam a aplicação de, no mínimo, 12% da receita de impostos e transferências em saúde e 25% em educação. Essa metodologia gerou um débito considerável para o Estado mineiro, que agora será sanado.
A negociação e o acordo foram fruto de um intenso trabalho da Mesa de Conciliação, envolvendo o Governo do Estado, o TCE-MG, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). A Seplag foi encarregada de levantar os valores pagos, cancelados e ainda pendentes desde 2012. Conforme informação divulgada pelo TCE-MG, o acordo abrange quatro frentes cruciais: Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) e Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Compromisso de Pagamento e Cronogramas Definidos
O acordo estabelece um cronograma de pagamento em parcelas anuais, com início a partir deste ano. O montante de R$ 8,9 bilhões referente ao não cumprimento dos índices em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) será quitado em 30 parcelas anuais, com início em 2026. Já os R$ 2 bilhões devidos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) serão pagos em dez parcelas anuais, também com início em 2026.
A educação receberá atenção especial com dois repasses adicionais. O primeiro, de R$ 2,5 bilhões, refere-se ao saldo disponível em Caixa Único relativo ao Salário-Educação (QESE) anterior a 2018, a ser pago em oito parcelas anuais a partir de 2026. O segundo aporte, de R$ 623,7 milhões, destina-se ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), vinculado à alíquota adicional de 2% do ICMS para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), cobrindo o período entre 2012 e 2020, e será pago em três parcelas anuais.
Justiça Social e Monitoramento Rigoroso
O conselheiro Agostinho Patrus, coordenador da Mesa de Conciliação do TCEMG, destacou a magnitude do acordo, qualificando-o como um dos maiores já realizados no âmbito dos tribunais de contas estaduais. Ele ressaltou que a decisão traz justiça para a educação, para a saúde e para o enfrentamento à miséria em Minas Gerais, com potencial para garantir educação de maior qualidade e melhor atendimento médico à população.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG) também acompanhou as negociações e recomendou um monitoramento rigoroso da execução dos novos valores informados pelo Estado. O procurador Marcílio Barenco afirmou que a solução apresentada trará um interesse público relevante mais atento para a sociedade mineira e para as políticas públicas do Estado.
Destinação e Fiscalização dos Recursos
Os recursos serão destinados às Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, seguindo a programação financeira acordada, com prioridade para investimentos na infraestrutura das escolas estaduais. A prestação de contas ao TCE-MG deverá ser feita de forma específica, separada das despesas ordinárias. As secretarias terão 180 dias após a assinatura para apresentar um plano de aplicação detalhado dos recursos.
O presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, enfatizou que a homologação representa mais uma importante entrega mediada em benefício da sociedade. Ele assegurou que as questões estão bem seguras e que o monitoramento garantirá o cumprimento do cronograma de pagamento dos R$ 14,2 bilhões, com a devida correção monetária. A medida visa transformar um passivo financeiro em políticas públicas efetivas, com segurança jurídica e maior eficiência administrativa.
