Banco Central Impõe Novas Regras para Fintechs e Busca Simetria Regulatória
O cenário regulatório para fintechs no Brasil entra em uma nova e mais madura fase. A partir da Resolução Conjunta nº 16/2025, emitida pelo Banco Central do Brasil (BC), as operações de Banking as a Service (BaaS) passam a exigir uma simetria regulatória substancial entre provedores e parceiros comerciais. Essa mudança marca o fim do período de “arbitragem regulatória”, onde empresas transitavam entre normativas bancárias e tecnológicas.
A advogada Kézia Miranda, Chief Legal Officer do BDM bank, explica que o BC sinaliza claramente que não há mais espaço para dissociação entre risco econômico e responsabilidade regulatória. Essa nova diretriz visa consolidar a atuação do regulador, que tem sido percebida pelo mercado com elevada credibilidade institucional e sofisticação técnica, especialmente em iniciativas como Pix e Open Finance.
O Banco Central consolidou uma reputação internacional como um dos reguladores mais avançados em infraestrutura financeira. Relatórios recentes da própria autoridade monetária indicam que o Sistema Financeiro Nacional permanece capitalizado, resiliente e sem riscos relevantes à estabilidade, o que reforça a percepção de solidez institucional.
Transição de um Ciclo de Inovação para Consolidação
O movimento regulatório pode ser dividido em duas fases. Entre 2018 e 2022, o ambiente foi marcado pela abertura, incentivo à inovação e redução de barreiras de entrada. A partir de 2023, observa-se uma transição para um ciclo de consolidação, padronização e enforcement, onde o rigor regulatório se torna mais presente.
O fim da chamada “arbitragem normativa” não significa apenas um aumento no rigor, mas uma redefinição profunda do modelo de negócios das fintechs. O que antes era uma vantagem competitiva, operar fora do perímetro regulatório tradicional, torna-se progressivamente inviável. A reputação do BC permanece alta em termos de estabilidade e inovação institucional.
Desafios para o Mercado e Supervisão Baseada em Dados
Para os agentes de mercado, o principal desafio atual reside na adaptação a um ambiente regulatório mais sofisticado. A supervisão está cada vez mais baseada em dados, e a tolerância a estruturas opacas ou intermediadas foi substancialmente reduzida. Iniciativas recentes, como o acordo com a Comissão de Valores Mobiliários para ampliação do compartilhamento de dados de crédito, reforçam essa tendência.
Cresce entre fintechs e novos entrantes a percepção de um aumento na densidade regulatória e menor tolerância a estruturas híbridas. Esse cenário é impulsionado por três vetores principais: o fortalecimento da supervisão baseada em risco, a ampliação do uso de dados regulatórios como SCR e Open Finance, e a responsabilização direta da instituição licenciada, independentemente da terceirização operacional.
Do Incentivo à Experimentação ao Disciplinamento do Mercado
Na prática, o Banco Central está migrando de um modelo que incentivava a experimentação, com instrumentos como o sandbox regulatório e as fases iniciais do Pix e do Open Banking, para um modelo de consolidação e disciplinamento do mercado. Apesar disso, o BC mantém sua postura pró-inovação, embora com menor tolerância a riscos sistêmicos.
Essa nova regulamentação busca garantir um ambiente financeiro mais seguro e transparente, alinhando as operações das fintechs aos padrões de instituições financeiras tradicionais. O objetivo é proteger os consumidores e a estabilidade do sistema financeiro, ao mesmo tempo em que se mantém o espaço para o avanço tecnológico.
