Incentivo fiscal para revitalização de áreas degradadas em BH: o que muda?
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo o Projeto de Lei 196/2025, que propõe a concessão de incentivos fiscais, como deduções no IPTU, para projetos de revitalização de áreas degradadas na capital. A medida, que busca combater a insegurança, o abandono de imóveis e a falta de investimentos em regiões como o hipercentro e bairros históricos, agora aguarda sanção ou veto do prefeito.
A iniciativa, assinada por dez vereadores, incluindo a autora Marcela Trópia (Novo), estabelece as chamadas Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC). Estas áreas, com até dez hectares, serão delimitadas por lei e poderão receber o benefício fiscal mediante apresentação de projetos de revitalização urbana, precedidos de estudo de viabilidade.
Editais anuais serão publicados para que proprietários e empreendedores possam inscrever seus projetos, buscando transformar espaços ociosos e deteriorados em locais mais seguros e atrativos. O objetivo é estimular o desenvolvimento urbano sustentável e melhorar a qualidade de vida dos moradores de Belo Horizonte. Conforme divulgado pelo Diário do Comércio, a proposta visa reverter o quadro de abandono em diversas regiões da cidade.
Como funcionam as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC)?
As ARC são definidas como porções contínuas do território municipal. A sua criação depende de lei específica e deve abranger áreas de até dez hectares. O foco é permitir que projetos de revitalização urbana nessas regiões específicas recebam incentivos fiscais. A delimitação dessas áreas precisa ser acompanhada por um estudo de viabilidade detalhado, garantindo que as intervenções sejam planejadas e adequadas às necessidades locais.
Debate acalorado na Câmara: oposição levanta preocupações
A aprovação do projeto não ocorreu sem resistência. Vereadoras como Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT) expressaram preocupações significativas. Dulci argumentou que a criação das ARC pode não estar alinhada com o Plano Diretor do Município, que busca a distribuição equitativa dos benefícios da urbanização por toda a cidade. Ela destacou o risco de retirar recursos públicos para beneficiar áreas que já atraem o interesse do mercado imobiliário.
Pedro Patrus, por sua vez, criticou a isenção fiscal, vendo-a como uma vantagem para grandes empreendedores em detrimento da receita municipal. Ele comparou a situação com a forma como investimentos para a população de baixa renda ou periferias são tratados, sugerindo uma disparidade no tratamento dado a diferentes setores da sociedade.
Emendas moldam o projeto: participação e limites fiscais
Duas emendas importantes foram aprovadas e alteraram significativamente o texto original. A Emenda 3, de autoria de Iza Lourença (PSOL), estabelece que os projetos de revitalização deverão estar em conformidade com o Plano Diretor de Belo Horizonte e outras normativas urbanísticas e ambientais. Isso busca garantir que as intervenções sejam mais integradas e sustentáveis.
Já a Emenda 1, apresentada por Marcela Trópia, promoveu uma reestruturação substancial. Ela transfere a competência de aprovação dos projetos para o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e exige um processo participativo, incluindo audiências públicas. Além disso, foi instituído um limite global de 5% da receita anual de ISSQN ou IPTU para a concessão desses incentivos fiscais, buscando controlar o impacto financeiro no município.
Próximos passos: sanção ou veto do prefeito
Com a aprovação em definitivo na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 196/2025 segue agora para a fase de redação final. Após essa etapa, caberá ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil) decidir se sancionará o projeto, transformando-o em lei, ou se o vetará, total ou parcialmente. A decisão final terá um impacto direto no futuro da revitalização de áreas degradadas em Belo Horizonte.
