O Código de Defesa do Contribuinte é lei desde janeiro de 2026 e promete redefinir a interação entre negócios e o fisco, com novas regras para bons pagadores e devedores contumazes.
A partir de 2026, o cenário tributário brasileiro passa por uma transformação significativa com a entrada em vigor do Código de Defesa do Contribuinte. Essa nova legislação, estabelecida pela Lei Complementar nº 225/2026, tem como objetivo primordial a redução de conflitos, a diminuição de processos administrativos e a mitigação de disputas judiciais no âmbito fiscal.
A medida visa criar um ambiente mais transparente e justo, oferecendo ao contribuinte direitos claros, como o recebimento de comunicações mais objetivas e prazos adequados para regularização e defesa. Paralelamente, reforça deveres essenciais das empresas, como a entrega pontual e correta das obrigações acessórias e a organização de documentos para fiscalizações.
Conforme destaca o advogado tributarista Thiago Santana Lira, o Código de Defesa do Contribuinte consolida princípios constitucionais já existentes, como o contraditório, a ampla defesa e a transparência. A novidade reside na sua aplicação de forma mais estruturada e acessível para todos os contribuintes.
Benefícios para o “Bom Pagador” e Alerta para Inadimplentes
Um dos pilares do novo código é o reconhecimento e a recompensa ao “bom pagador”, aquele contribuinte que mantém suas obrigações fiscais em dia. Para estes, a lei prevê vantagens como a prioridade na análise de pedidos administrativos, acesso facilitado a canais de atendimento e a oportunidade de autorregularização tributária, simplificando a vida de quem age corretamente.
Em contrapartida, o código estabelece um olhar mais atento sobre o devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência reiterada e sem justificativas plausíveis. Exemplos incluem contribuintes com dívidas federais superiores a R$ 15 milhões que ultrapassem 100% de seu patrimônio conhecido, ou empresas que deixam de recolher tributos em múltiplos períodos, consecutivos ou não, ao longo de um ano.
O Caminho para a Regularização e as Consequências da Contumácia
Antes da aplicação de sanções, o devedor terá a oportunidade de apresentar sua defesa e justificativas. Situações como prejuízos financeiros comprovados ou circunstâncias excepcionais podem ser consideradas, desde que não haja indícios de fraude ou má-fé, e que não existam práticas que configurem fraude à execução fiscal.
Caso a contumácia seja confirmada, o contribuinte pode enfrentar sanções administrativas severas. O advogado Thiago Santana Lira ressalta que, enquanto a lei traz mais segurança jurídica para quem atua de forma regular, para aqueles que acumulam passivos significativos, o impacto pode ser direto na continuidade de seus negócios. A análise preventiva e o apoio jurídico e contábil tornam-se, portanto, fundamentais para mitigar riscos e garantir a conformidade com as novas regras do Código de Defesa do Contribuinte.
