Plataforma Digital da Reforma Tributária é lançada e último projeto de lei complementar é sancionado pelo presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que estabelece o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este órgão será o responsável por gerenciar e coordenar o novo tributo de estados e municípios, concluindo assim a regulamentação da reforma tributária. A cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma, sediada no Serpro em Brasília, contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A nova plataforma, acessível pelo Gov.br, oferecerá funcionalidades essenciais como calculadoras de tributos, auxílio na apuração e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. O objetivo, segundo o presidente Lula, é construir previsibilidade e estabilidade fiscal e jurídica no país, qualidades fundamentais para a confiança entre os cidadãos e para o desenvolvimento econômico.
O ministro Fernando Haddad destacou a importância da sanção, classificando-a como um “banho de água fria” para setores do mercado que duvidavam da concretização da reforma. Ele lembrou que a reforma tributária foi uma promessa de campanha de Lula em 2018, mas que não avançou em governos anteriores, seja por desconhecimento ou por prioridades distintas na área econômica.
Haddad celebra a reforma como um marco para o Brasil
Fernando Haddad ressaltou que a iniciativa representa um avanço considerável, permitindo que o sistema tributário brasileiro possa se posicionar entre os dez melhores do mundo. Ele enfatizou o potencial de progressividade do sistema, com a inclusão de mecanismos como o cashback, que prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda.
O ministro descreveu o sistema tributário brasileiro como um “inferno”, que gera mal-estar e dificulta o aumento da produtividade. A reforma, segundo Haddad, visa mudar essa realidade, alocando recursos de forma mais eficiente e promovendo o bem-estar social. Ele também mencionou que o PIB brasileiro tem crescido em ritmo superior ao do período anterior ao governo petista, indicando o potencial do país para alcançar resultados ainda melhores.
Receita Federal garante simplificação e redução de erros
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que o novo sistema de tributação sobre o consumo causará grande impacto positivo. Ele comparou a novidade à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que já é motivo de orgulho nacional, e afirmou que o novo sistema será ainda mais impressionante.
Barreirinhas assegurou que os erros de preenchimento de documentos fiscais serão praticamente eliminados. Mesmo em casos de falhas, o sistema emitirá alertas e orientações para correção, facilitando a vida do contribuinte. A intenção é que o empresário não precise mais “tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federal”, promovendo uma relação mais transparente e eficiente.
Sanção contra devedores contumazes completa o cenário de modernização
Robinson Barreirinhas também mencionou a recente sanção de um projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz. Segundo ele, essa medida “finalmente separou o joio do trigo”, permitindo que o governo foque em melhorar a relação com os bons contribuintes e facilitar a vida do empresário brasileiro. A combinação dessas ações visa criar um ambiente de negócios mais justo e produtivo.
