Salário Mínimo de R$ 1.621 Começa a Valer Nesta Quinta (1º); Veja Tudo o Que Muda
A partir desta quinta-feira, 1º de fevereiro, o salário mínimo nacional passa a vigorar com o novo valor de R$ 1.621. Este reajuste representa um aumento de 6,79% em comparação com o piso anterior, que era de R$ 1.518. A correção é baseada na inflação acumulada nos últimos 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
No entanto, o ganho real incorporado ao piso foi limitado pela regra do arcabouço fiscal. Essa política, retomada no governo Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a correção pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. Em 2024, o INPC acumulado foi de 4,18%, enquanto a economia cresceu 3,4%. O ganho real ficou restrito a 2,5%.
A decisão de limitar o aumento visa conter o avanço de gastos obrigatórios e preservar a sustentabilidade fiscal. O novo valor do salário mínimo serve como referência crucial para uma série de benefícios sociais, aposentadorias, pensões e obrigações financeiras de milhões de brasileiros. Conforme informação divulgada pela Folhapress, o reajuste deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.
Impacto em Aposentadorias, Pensões e Auxílios do INSS
Todos os benefícios pagos no valor de um salário mínimo terão seu valor atualizado para R$ 1.621. Os pagamentos com o novo piso começarão a ser realizados no final de janeiro, seguindo o calendário oficial do INSS. É importante notar que benefícios com valores superiores ao piso serão corrigidos apenas pela inflação, medida pelo INPC, sem o ganho real adicional.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Outros Direitos Sociais
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, também será reajustado para R$ 1.621. Este benefício é fundamental para famílias com renda mensal por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. O abono anual do PIS/Pasep também terá seu valor máximo elevado para R$ 1.621.
Seguro-Desemprego e Contribuições do MEI
O reajuste do salário mínimo impacta diretamente o valor mínimo das parcelas do seguro-desemprego, que não poderão ser inferiores ao novo piso. Para os microempreendedores individuais (MEI), a contribuição mensal sofrerá um aumento, passando para R$ 81,05, o que corresponde a 5% do salário mínimo, acrescido dos tributos específicos de cada atividade. Em 2025, essa contribuição era de R$ 75,90.
Ações Judiciais e Limites nos Juizados
O novo valor do salário mínimo também afeta os limites para ações judiciais nos Juizados Especiais Federais e Cíveis. Nas ações previdenciárias nos JEFs, o teto para recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) sobe para R$ 97.260, equivalente a 60 salários mínimos. No Juizado Especial Cível, o limite para causas é ampliado para 40 salários mínimos, totalizando R$ 64.840, com causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420) continuando a não exigir a presença de advogado.
