Privatização da Copasa se aproxima de votação no Plenário da ALMG, com rejeição de emendas pela Comissão de Fiscalização.
O Projeto de Lei 4.80/25, que propõe a autorização para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), está cada vez mais perto de ser levado à votação em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A decisão sobre o avanço da proposta ocorreu após a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) analisar as emendas apresentadas por deputados.
O deputado Zé Guilherme (PP), relator da matéria e presidente da FFO, emitiu parecer recomendando a rejeição de todas as 29 emendas submetidas pelos parlamentares. Segundo o relator, muitas das sugestões já estariam contempladas no substitutivo nº 3 da proposta, elaborado pela própria comissão, como as relativas à manutenção dos contratos de trabalho dos atuais funcionários da Copasa.
Outras emendas que buscavam garantir a continuidade de programas socioambientais e prever mecanismos de amortecimento tarifário também foram desconsideradas. Zé Guilherme argumentou que já existem garantias legais e metas de expansão vinculadas à universalização do saneamento, tornando tais medidas desnecessárias, conforme informação divulgada pelo Diário do Comércio.
Oposição Levanta Pontos Críticos e Tenta Obstruir Votação
Apesar da posição da relatoria, parlamentares da oposição tentaram obstruir o andamento do projeto, expressando preocupações sobre o futuro da Copasa e dos serviços prestados à população mineira. Deputados levantaram a possibilidade de aumento de tarifas e impactos negativos em municípios que já enfrentam escassez hídrica.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a tramitação do projeto sem a apresentação de estudos técnicos que comprovem a real necessidade da privatização. “Esse projeto continua tramitando sem um único estudo que demonstre que a privatização seria o caminho para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico”, afirmou a parlamentar, conforme noticiado pelo Diário do Comércio.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) alertou para os riscos de descontinuidade de programas importantes como o Pró-Mananciais, focado na preservação de nascentes. Ela questionou o destino de áreas de proteção ambiental, como a Mata do Jambreiro, em Belo Horizonte, após a eventual desestatização da Copasa.
Detalhamento das Emendas Rejeitadas e Argumentos Apresentados
A emenda que visava impedir a compra da Copasa por empresas condenadas por corrupção foi rejeitada sob o argumento de que a legislação federal já prevê a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Já a proposta de destinar 10% dos recursos da privatização para a segurança pública recebeu parecer contrário por alterar a finalidade original do uso dos valores previstos no PL.
Outras emendas foram classificadas como redundantes ou inexequíveis pelos membros da comissão. Adicionalmente, uma proposta para que o futuro controlador da Copasa assumisse a dívida do plano de previdência dos funcionários foi rejeitada. Todos os requerimentos de adiamento da votação foram negados.
Entenda o Projeto de Privatização da Copasa
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o PL 4.80/25 permite que o Estado de Minas Gerais deixe o controle acionário da Copasa, mas mantém a chamada “golden share”, que confere poder de veto em decisões estratégicas. O modelo futuro previsto para a empresa é o de corporation, onde o poder decisório não fica concentrado em um único acionista.
O governo estadual justifica a privatização como um meio de viabilizar investimentos necessários para cumprir as metas de universalização do saneamento, estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento. Além disso, a medida estaria vinculada ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), relacionado à renegociação da dívida de Minas Gerais com a União.
O parecer do relator foi aprovado com votos contrários das deputadas Beatriz Cerqueira e Hely Tarqüínio. De acordo com informações, o PL 4.80/25 tem previsão de ser incluído na pauta do Plenário da ALMG já nesta terça-feira, com reuniões convocadas para diferentes horários.
