Fase de Regulamentação da Reforma Tributária é Crucial para o Futuro Econômico do Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) emitiu um alerta importante sobre a atual fase da Reforma Tributária no Brasil. Após a aprovação do texto principal, a etapa de regulamentação se mostra como o momento mais decisivo para o futuro do sistema tributário brasileiro.
Segundo a CNI, é nesta fase que se definirá se o país avançará rumo a um sistema tributário mais simplificado e competitivo, ou se corre o risco de perpetuar distorções que elevam o chamado “Custo Brasil”, impactando diretamente nos preços de bens e serviços e na eficiência econômica geral.
A entidade ressalta que, embora o modelo de IVA dual estabeleça as diretrizes gerais, os detalhes operacionais, como mecanismos de crédito, aplicação da não cumulatividade e regras para regimes especiais, serão definidos agora. Esses pontos são fundamentais para o custo de conformidade das empresas, a segurança jurídica e a capacidade de planejamento.
Risco de Recriar Complexidade e Aumentar o “Custo Brasil”
O vice-presidente da CNI, Léo de Castro, expressou a preocupação do setor produtivo: “O Brasil simplificou no texto constitucional, mas o risco agora é recriar complexidade na prática. A regulamentação precisa ser clara, homogênea e sem atalhos que elevem a alíquota final ou criem insegurança jurídica.”
A CNI alerta para o perigo de que a fase infralegal, ou seja, a criação de leis e normas complementares, multiplique exceções e regimes diferenciados. Isso poderia pressionar a alíquota de referência do imposto e diminuir a neutralidade do IVA, um dos objetivos centrais da reforma.
Entre os pontos que mais preocupam a indústria, destacam-se a criação de novas exceções, a proliferação de regimes diferenciados, a possibilidade de alíquotas reduzidas para muitos setores e a complexidade na gestão de créditos tributários. Cada um desses riscos, segundo a entidade, compromete o potencial da reforma de melhorar a produtividade e o ambiente de negócios no país.
Impacto Direto no Bolso do Consumidor
A regulamentação da Reforma Tributária não afeta apenas as empresas, mas tem um impacto direto na renda e no poder de compra das famílias brasileiras. A CNI lembra que 77% dos empresários afirmam que as ineficiências do atual sistema tributário são repassadas para o preço final dos produtos.
O economista Écio Costa reforça esse alerta, explicando que “esse custo todo é repassado ao consumidor. Quando há burocracia, baixa previsibilidade e regras pouco claras, tudo fica mais caro e o consumo perde força.” Um sistema tributário complexo, portanto, aumenta o custo de conformidade, dificulta o aproveitamento de créditos, pressiona o preço final e, consequentemente, reduz a eficiência de toda a economia.
Competitividade e Inovação Dependem da Clareza Regulatória
A forma como a regulamentação for conduzida também influenciará o sucesso de políticas importantes, como o programa Nova Indústria Brasil, e o volume de investimentos em infraestrutura. Sem segurança jurídica e previsibilidade, a indústria brasileira tem sua capacidade de investir, inovar e competir com outras economias emergentes severamente limitada.
Léo de Castro enfatiza que enfrentar o “Custo Brasil” não exige necessariamente mais gastos públicos, mas sim coerência regulatória. “Num país com tantas restrições orçamentárias, simplificar o sistema tributário é a agenda mais óbvia. Não demanda dinheiro, demanda vontade política de fazer o certo”, destaca.
O Momento Crítico da Transição Tributária
Para a CNI, a configuração final das regras infralegais será a chave para determinar se o novo IVA entregará a simplicidade real prometida. Um modelo claro e homogêneo tem o potencial de reduzir parte dos R$ 1,7 trilhão anuais estimados como perda devido à burocracia e ineficiências.
Por outro lado, se o desenho final for complexo, o Brasil corre o risco de permanecer preso em um ciclo de baixa produtividade, produtos caros, investimento limitado e competitividade reduzida. A CNI tem reforçado esse alerta em reuniões com o Executivo, o Legislativo e os governos estaduais, buscando garantir que a regulamentação da reforma entregue uma transformação efetiva para o sistema tributário.
