Acordo entre Axia e União: privatização mantida, voto limitado a 10% e participação estratégica da União nos conselhos
Um importante acordo firmado entre a Axia (anteriormente Eletrobras) e a União foi detalhado pelo vice-presidente jurídico da companhia, Marcelo de Siqueira Freitas. Ele explicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pacto é um avanço significativo, pois preserva a privatização da empresa.
O acordo também garante a manutenção da limitação do voto em 10% para todos os acionistas, incluindo o próprio governo. Além disso, assegura uma participação diferenciada para a União nos órgãos de governança da companhia.
A declaração de Freitas ocorreu durante uma sustentação oral no julgamento que avalia a homologação da conciliação entre as partes. A notícia foi divulgada pela Reuters e distribuída pelo Estadão Conteúdo. Este acordo encerra um longo debate sobre o poder de voto e a influência do governo na Axia.
Detalhes do Acordo e Seus Impactos
Marcelo de Siqueira Freitas destacou que o acordo foi bem-sucedido ao garantir que a privatização da Axia fosse preservada. Ele enfatizou que a limitação de voto em 10% para todos os acionistas, sem exceção, foi um ponto crucial, assim como a garantia de que a União pudesse ter uma participação diferenciada no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal enquanto detiver, no mínimo, 20% das ações ordinárias da empresa.
Governança da Axia Após o Acordo
Freitas explicou que, embora a União tenha sua representação garantida no Conselho de Administração, os membros indicados — três em um colegiado de dez — não possuem a capacidade de comandar a companhia, o que, segundo ele, solidifica a privatização da empresa. Essa disposição visa a equilibrar os interesses da União com a gestão privada da Axia.
Origem da Disputa e os Termos da Conciliação
A ação judicial que levou a este acordo foi iniciada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU). O governo questionava a limitação do seu poder de voto a 10%, buscando um direito proporcional à sua participação de 43% na empresa. O acordo, assinado em março, prevê um aumento de sete para dez cadeiras para a União no Conselho de Administração e a adição de uma cadeira no Conselho Fiscal, elevando a participação para 20%.
Transações Adicionais Envolvidas no Acordo
Em contrapartida, a Axia se desobriga de realizar aportes para a construção da usina nuclear de Angra 3. O acordo também engloba a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F pelo valor de R$ 535 milhões. A J&F assumirá a responsabilidade pela integralização de debêntures acordadas em R$ 2,4 bilhões, conforme o Termo de Conciliação com a União.
