ALMG avança na discussão do PL que pode privatizar a Copasa, enquanto governo defende universalização do saneamento
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu nesta quinta-feira (29) a discussão em primeiro turno do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que abre caminho para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O projeto, enviado pelo governador Romeu Zema, autoriza o governo estadual a iniciar o processo de desestatização, o que significa que o Estado deixaria de ser o controlador majoritário da empresa.
Apesar da possível perda do controle, o projeto prevê a manutenção de uma ação com poder de veto estratégico, conhecida como golden share. Além disso, caso a privatização se concretize, a Copasa deverá adotar o modelo de corporation, impedindo que um único acionista detenha poder decisório excessivo. A proposta agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O governo mineiro justifica a iniciativa como um meio de viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento de esgoto, em conformidade com as diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico. A desestatização da Copasa também faz parte de um pacote de medidas visando a inclusão do estado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que permitirá a renegociação da dívida mineira com a União.
Essa movimentação, no entanto, não ocorre sem resistência. Parlamentares da oposição têm expressado preocupações significativas quanto aos impactos da privatização. Entre os argumentos levantados, destacam-se o receio de aumento nas tarifas de água, a possibilidade de piora na qualidade do serviço e, consequentemente, a falta de abastecimento para a população.
Emendas parlamentares buscam moldar o futuro da Copasa
Durante as discussões na ALMG, foram apresentadas 29 emendas ao Projeto de Lei original. Essas propostas apresentadas pelos deputados visam, em sua maioria, a garantir a manutenção de serviços essenciais, a proteção dos direitos dos consumidores e a continuidade do acesso à água potável e ao saneamento básico em todo o estado, mesmo após uma eventual privatização da Copasa. A análise dessas emendas pela FFO será crucial para definir os contornos finais da proposta.
O que diz o governo sobre a privatização da Copasa
A administração estadual defende a privatização da Copasa como uma estratégia fundamental para acelerar os investimentos em infraestrutura de saneamento. A meta é alcançar a universalização do acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto em todos os municípios mineiros, um objetivo ambicioso alinhado às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. A expectativa é que a entrada de capital privado impulsione a modernização e a expansão dos serviços, beneficiando diretamente a população.
Críticas da oposição e o impacto para os cidadãos
A oposição na ALMG tem sido vocal em suas críticas à proposta de privatização da Copasa. Os parlamentares alertam para o risco de que a busca por lucro por parte da iniciativa privada possa levar a um aumento significativo nas tarifas cobradas dos consumidores. Além disso, há o temor de que a qualidade da água possa ser comprometida e que o acesso ao serviço essencial de saneamento se torne mais difícil para as camadas mais vulneráveis da população. As 29 emendas apresentadas refletem essas preocupações, buscando criar salvaguardas contra possíveis efeitos negativos da desestatização.
O papel da golden share e do modelo de corporation
O Projeto de Lei 4.380/25 prevê mecanismos para mitigar os riscos associados à privatização da Copasa. A manutenção da golden share permitirá ao Estado manter o poder de veto em decisões estratégicas cruciais, garantindo que interesses públicos sejam considerados mesmo após a transferência de controle. Adicionalmente, a exigência de que a Copasa adote o modelo de corporation visa evitar a concentração de poder nas mãos de poucos acionistas, promovendo uma governança mais distribuída e transparente. Esses pontos são vistos pelo governo como essenciais para equilibrar os benefícios da privatização com a proteção do interesse público.
