Coalizão Direitos na Rede contesta acordo bilionário da Oi com Anatel e TCU, pedindo revisão judicial e bloqueio de fibras.
A complexa recuperação judicial da Oi volta a ser centro das atenções com a entrada formal da Coalizão Direitos na Rede (CDR) na disputa. A entidade busca rever um acordo firmado entre a operadora, a Anatel e o TCU, argumentando que a migração da concessão de telefonia fixa para um regime de autorização e a transferência de sua infraestrutura de fibra óptica para a V.tal, controlada pelo BTG Pactual, representam sérios riscos ao patrimônio público e às políticas nacionais de inclusão digital.
A CDR, formada por importantes organizações da sociedade civil como Intervozes e Instituto Bem Estar Brasil, alega que o acordo, selado em julho de 2024, ignorou determinações legais cruciais. O grupo aponta para uma subavaliação significativa dos bens reversíveis da Oi, além da entrega de ativos estratégicos para uma empresa privada, o que, segundo eles, precisa ser imediatamente revisto para evitar danos irreversíveis ao interesse público.
Conforme divulgado pelo JustiçaÚltimasNotícias, a disputa gira em torno de um acordo de R$ 5,8 bilhões para a migração da concessão. A Coalizão considera esse valor irrisório diante do vasto patrimônio envolvido, que inclui serviços essenciais, redes de telecomunicações, dutos subterrâneos e mais de 7,8 mil imóveis. A avaliação de bens reversíveis é um ponto central da contestação, com a CDR destacando que cerca de 49% do patrimônio foi avaliado em valor zero, uma alegação considerada incompatível com a realidade e com estudos técnicos internos da própria Anatel.
Bens Reversíveis: Patrimônio Público em Risco
Os bens reversíveis são aqueles que, por lei, devem retornar ao poder público ao término de um contrato de concessão. No caso da Oi, uma grande parcela de seus ativos, cerca de 90%, estava vinculada à concessão de telefonia fixa, configurando-se como patrimônio público. A CDR argumenta que a subavaliação desses bens, especialmente a infraestrutura de fibra óptica, que segundo consultorias poderia valer entre R$ 32 bilhões e R$ 36 bilhões, representa um prejuízo considerável para a União.
Essa infraestrutura de fibra óptica é considerada estratégica por ser o principal motor para a expansão do acesso à banda larga no país. Sua transferência para a V.tal, uma empresa de rede neutra controlada pelo BTG, é vista pela Coalizão como um esvaziamento patrimonial da Oi e uma privatização indireta de ativos públicos essenciais para políticas de conectividade, como o Programa Internet Brasil e metas de acesso em escolas e unidades de saúde.
Ação Judicial e Pedidos da Coalizão
A ação da CDR foi apresentada no Incidente de Transição de Serviços Públicos Essenciais do Grupo Oi. O principal objetivo é suspender os efeitos da migração da concessão e da transferência de ativos, exigindo uma reavaliação completa dos valores e impactos. A entidade sustenta que o acordo desrespeitou a legislação vigente, acórdãos do TCU e parâmetros legais para avaliação de bens reversíveis, configurando um prejuízo ao patrimônio público e comprometendo políticas de inclusão digital.
O Ministério Público junto ao TCU já havia se posicionado contra o acordo, classificando-o como prejudicial ao interesse público. A CDR também ressalta que a recuperação judicial é um caminho preferível à falência da Oi, que, embora suspensa temporariamente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ainda representa um risco concreto de descontinuidade de serviços essenciais, especialmente aqueles prestados a órgãos de segurança, defesa e administração pública.
Impactos e o Futuro da Conectividade no Brasil
A disputa jurídica em torno do acordo da Oi pode gerar impactos significativos no mercado de telecomunicações e no cenário político-institucional. A avaliação incorreta de bens reversíveis pode impedir que o governo utilize esses ativos para expandir o acesso à internet, especialmente para populações de baixa renda, afetando diretamente o direito à educação, saúde e trabalho. O caso coloca o interesse público e a transparência como pontos centrais, evidenciando a demanda por participação da sociedade civil nas decisões sobre a infraestrutura de telecomunicações do país.
Com a entrada da Coalizão no processo, o Judiciário terá a palavra final sobre a revisão do acordo. O desfecho desta ação pode definir não apenas o futuro da Oi, mas também o rumo das políticas digitais e de conectividade no Brasil, reforçando a importância da fiscalização e da participação social em decisões que afetam o patrimônio público e o acesso a serviços essenciais.
