Urgente: Lula sanciona nova lei e impõe nova obrigação no Bolsa Família

Em julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que altera os critérios de manutenção no programa Bolsa Família, o principal mecanismo de transferência de renda do Governo Federal. A mudança adiciona mais uma exigência obrigatória para os beneficiários, reforçando o caráter de condicionalidade do programa social.

A nova regra estabelece que, a partir do segundo semestre de 2025, as famílias beneficiárias deverão comprovar a matrícula e a frequência escolar de crianças e adolescentes não apenas na educação básica, como já era exigido, mas também em cursos profissionalizantes para jovens entre 16 e 17 anos.

A medida busca ampliar o alcance educacional e facilitar o ingresso desses jovens no mercado de trabalho, promovendo maior autonomia econômica das famílias atendidas. De acordo com o governo, a medida pretende combater a evasão escolar entre os adolescentes e garantir a formação técnica como estratégia de inclusão social.

O que muda com a nova lei

Até então, o Bolsa Família exigia a comprovação de frequência escolar para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na rede regular de ensino.

No entanto, a partir da sanção da nova legislação, os adolescentes entre 16 e 17 anos precisarão estar matriculados e frequentando, obrigatoriamente, cursos técnicos ou profissionalizantes reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Essa nova condição será monitorada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com as secretarias estaduais e municipais de educação e instituições de ensino técnico como o SENAI, SENAC, IFs (Institutos Federais) e escolas técnicas estaduais.

Famílias que não cumprirem a nova exigência estarão sujeitas a sanções já previstas pelo programa, como o bloqueio, suspensão ou até cancelamento do benefício.

Justificativa do governo

A equipe do presidente Lula defende que a ampliação das condicionalidades é uma forma de garantir que o Bolsa Família não seja apenas uma política de assistência, mas também um mecanismo de transformação social.

“Queremos que o jovem não apenas receba o benefício, mas tenha uma porta aberta para a sua emancipação econômica. A profissionalização é o caminho mais curto para isso”, afirmou Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social.

Segundo o governo, há mais de 4 milhões de adolescentes entre 16 e 17 anos no Cadastro Único, muitos dos quais não estão matriculados em cursos técnicos nem trabalham. Com a nova obrigatoriedade, o objetivo é incentivar a formação profissional e reduzir a vulnerabilidade social dessas famílias.

Exceções e flexibilizações

A nova regra, entretanto, prevê exceções para casos específicos, como:

• Jovens com deficiência que não possam frequentar cursos profissionalizantes;

• Adolescentes em situação de trabalho formal (desde que comprovado vínculo legal com jornada compatível com a formação educacional);

• Residência em localidades sem oferta adequada de cursos técnicos gratuitos.

Nesses casos, o MDS permitirá que as famílias apresentem justificativas e documentos comprobatórios para manter o recebimento do benefício. A avaliação será feita caso a caso, com suporte dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Impacto nos beneficiários

A medida causou reações distintas entre os beneficiários do programa. Muitos consideram positiva a obrigatoriedade de cursos técnicos como forma de garantir um futuro melhor para os filhos. Outros, no entanto, expressaram preocupação quanto à disponibilidade de vagas e à logística para o acesso a esses cursos, especialmente em regiões mais remotas ou com infraestrutura precária.

“A gente quer, sim, que nossos filhos estudem e aprendam uma profissão, mas aqui na nossa cidade não tem SENAI, não tem nada disso. Vamos precisar de ajuda para conseguir isso”, afirmou Maria de Fátima, moradora de um pequeno município no interior do Piauí e mãe de três adolescentes.

Para esses casos, o governo federal anunciou a expansão de polos de ensino técnico em parceria com estados e municípios, além do fortalecimento da oferta de cursos online gratuitos por meio da plataforma Escola do Trabalhador 4.0, do Ministério do Trabalho.

O que dizem os especialistas

Economistas e sociólogos ouvidos pela reportagem destacam que a medida pode ter efeito positivo de médio e longo prazo, especialmente se vier acompanhada de investimentos em estrutura e acompanhamento pedagógico.

“A ideia de atrelar o benefício à capacitação técnica é boa, desde que o Estado garanta acesso a esses cursos. Senão, ela corre o risco de penalizar os mais pobres justamente pela falta de opções”, analisa o professor Daniel Cardoso, da Universidade de Brasília (UnB).

Por outro lado, estudiosos da área social alertam para o risco de exclusão involuntária de famílias que não conseguirem cumprir a exigência em tempo hábil, principalmente em comunidades periféricas ou rurais.

Ampliação de programas complementares

Como forma de reforçar o apoio aos beneficiários, o governo federal também anunciou a ampliação de programas como o Pé-de-Meia, que concede uma espécie de poupança estudantil a jovens do ensino médio público, e a Bolsa Formação, destinada a custear o acesso a cursos técnicos em áreas prioritárias como tecnologia, saúde e construção civil.

Além disso, serão criados incentivos para empresas que contratarem jovens egressos dos cursos técnicos vinculados ao Bolsa Família, com isenção parcial de encargos trabalhistas.

Essas medidas fazem parte de um plano maior do governo, chamado Brasil Futuro, que reúne ações voltadas à juventude, educação, trabalho e redução das desigualdades sociais.

Como as famílias devem proceder

A nova obrigatoriedade já está em vigor desde a assinatura da lei em julho de 2025. As famílias que possuem adolescentes entre 16 e 17 anos devem:

1. Verificar a matrícula do jovem em curso técnico ou profissionalizante gratuito reconhecido pelo MEC;

2. Apresentar declaração de matrícula e frequência mensal ao CRAS ou via aplicativo do CadÚnico;

3. Atualizar o Cadastro Único, caso haja mudança de escola, residência ou composição familiar.

O não cumprimento da nova exigência poderá acarretar:

• Bloqueio do benefício por até 2 meses;

• Suspensão temporária do pagamento;

• Cancelamento definitivo em caso de reincidência.

As informações serão cruzadas com bases educacionais do MEC e sistemas estaduais, de forma semelhante ao que já ocorre com os dados de vacinação e frequência escolar do ensino regular.

Repercussão no Congresso Nacional

A proposta da nova exigência foi aprovada com larga maioria no Congresso, mas contou com críticas da oposição. Parlamentares da base do governo destacaram que se trata de uma medida de “proteção ao futuro dos jovens”. Já os críticos classificaram a medida como “onerosa para os mais vulneráveis”.

“É uma forma de punir quem não tem acesso a cursos. Primeiro o governo precisa garantir estrutura, depois criar exigências”, afirmou o deputado federal Rafael Lima (PL-RJ).

O governo, por sua vez, defende que a exigência é gradual e que haverá um período de adaptação e apoio técnico às famílias e municípios.