Nova regra sobre saúde mental no trabalho gera polêmica entre empresas, que temem judicialização e multas por falta de clareza
Uma nova norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que obriga as empresas a avaliarem e monitorarem os riscos psicossociais à saúde mental de seus funcionários, está prestes a entrar em vigor no dia 26 de junho. A medida, que visa identificar e eliminar potenciais perigos relacionados à organização do trabalho, tem gerado forte preocupação no setor empresarial.
Entidades representativas de empresas argumentam que a norma carece de clareza na sua aplicação e metodologia, o que, segundo elas, abre margem para interpretações subjetivas por parte dos auditores-fiscais e aumenta o risco de judicialização e aplicação de multas. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) chegou a ingressar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, defende que a reformulação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é essencial para proteger os trabalhadores de transtornos como ansiedade, depressão e burnout, que podem ser causados por problemas na gestão do trabalho. Conforme informação divulgada pelo MTE, a pasta publicou um guia e um manual para auxiliar as empresas na adaptação à nova regulamentação.
O que diz a nova NR-1 sobre saúde mental?
A reformulação da NR-1, que já gerencia riscos laborais como os químicos, físicos e biológicos, incluiu em 2024 os fatores psicossociais. Estes fatores, de acordo com o MTE, estão diretamente ligados à organização do ambiente de trabalho e à gestão. Exemplos de riscos psicossociais citados pelo ministério incluem a falta de clareza no papel do funcionário, excesso ou falta de demandas (sobrecarga e subcarga), ausência de recompensas e carência de suporte.
Para se adequar, as empresas devem mapear esses riscos e eliminá-los. O guia do MTE recomenda medidas como a observação da atividade de trabalho, a realização de oficinas e workshops sobre o tema, além de pesquisas padronizadas com os funcionários. A norma prevê que auditores-fiscais do trabalho avaliem como as empresas têm atuado na gestão da saúde mental, sem distinção entre pequenos e grandes negócios.
Críticas das empresas: falta de clareza e insegurança jurídica
Entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontam a falta de critérios objetivos como um dos principais problemas da norma, gerando insegurança jurídica. Luciana Diniz, advogada especialista da CNC, ressalta que a saúde mental é multifatorial e transcende o ambiente de trabalho, e que é preciso delimitar com precisão o que constitui risco ocupacional no âmbito psicossocial, algo que, segundo ela, não está claro na norma.
Jorge Gonzaga Matsumoto, sócio trabalhista do escritório Bichara Advogados, concorda que a norma carece de clareza na metodologia para a avaliação psicossocial. Ele afirma que isso pode transformar o gerenciamento de riscos em uma “obrigação de resultado”, onde a mera ocorrência de um relato de sofrimento individual poderia ser interpretada como infração. “A gente defende que, se o Estado quiser multar, tem que trazer uma norma que feche os conceitos, traga uma previsibilidade e que dê um porto seguro para que o fiscalizado possa se instruir e garantir que está em conformidade”, explica.
Pequenos negócios e o desafio da adaptação
Outro ponto criticado é a ausência de diferenciação para empresas de pequeno porte. A Confenen argumenta que pequenos negócios, muitas vezes sem profissionais dedicados à segurança e saúde do trabalho, não possuem a mesma estrutura para cumprir as exigências da norma, que se aplica com a mesma moldura regulatória de grandes universidades. O risco, segundo a entidade, é que essas empresas sejam submetidas a fiscalizações abertas e subjetivas.
O MTE, no entanto, assegura que a norma não dispensa os pequenos negócios da prevenção de riscos psicossociais. O ministério orienta que essas empresas utilizem instrumentos simplificados e compatíveis com sua realidade, como o tamanho e a estrutura. O guia elaborado pelo governo sugere que companhias de menor porte adotem ferramentas adequadas às suas condições gerais, evitando um modelo engessado que não se adapta à diversidade dos ambientes de trabalho brasileiros.
Multas e consequências do descumprimento
O descumprimento das regras estabelecidas pela nova norma pode acarretar multas para as empresas. Em casos de reincidência, embaraço, resistência à fiscalização ou outros métodos para fraudar a lei em medidas relacionadas à segurança do trabalho, as penalidades podem chegar a R$ 6.935. A expectativa do Ministério do Trabalho é que a norma contribua para um ambiente de trabalho mais saudável e seguro, mas as empresas buscam maior clareza para evitar passivos trabalhistas.
