Projeto de Lei 3360/2026 na ALMG estabelece novas diretrizes para o pedido de CPF em estabelecimentos comerciais, visando maior clareza para o consumidor.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante na regulamentação do uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por estabelecimentos comerciais. Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 3360/2026, que visa garantir maior transparência nas operações que envolvem a solicitação deste documento.
A proposta, agora em fase de análise pelas comissões antes da votação em segundo turno, busca coibir práticas onde o CPF é exigido sem o devido esclarecimento ao cliente. O objetivo principal é assegurar que o consumidor esteja ciente das finalidades para as quais seus dados serão utilizados.
Conforme divulgado pelo Diário do Comércio, o PL 3360/2026 proíbe que estabelecimentos mineiros exijam o CPF no momento da compra sem informar de maneira clara e adequada sobre a oferta de descontos, a abertura de cadastros ou o registro de dados pessoais. A iniciativa visa proteger o consumidor e promover um ambiente de negócios mais ético e transparente em Minas Gerais.
O que diz o Projeto de Lei 3360/2026
O cerne da nova legislação é a obrigatoriedade da comunicação clara. Estabelecimentos que desejarem solicitar o CPF do cliente para conceder descontos ou para fins de cadastro deverão apresentar essas informações de forma acessível. Isso significa que o consumidor terá o direito de saber exatamente por que seu CPF está sendo solicitado e quais os benefícios ou implicações dessa ação.
A aprovação em primeiro turno na ALMG representa um avanço significativo para a proteção dos direitos do consumidor no estado. A expectativa é que, após as devidas análises e possíveis ajustes nas comissões, o projeto siga para a votação final e, se aprovado, se torne lei, reforçando as garantias para os mineiros.
Outras Notícias Relevantes em Minas Gerais
Em outras frentes, a justiça mineira determinou a reativação imediata do sistema SUSFácil. O juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, suspendeu a nova metodologia de regulação de leitos, a Core/MG, e determinou que o SUSFácil retorne como plataforma oficial e exclusiva de regulação até o julgamento definitivo da ação. A decisão abrange os módulos assistenciais de urgência, emergência, leitos hospitalares e transporte sanitário.
Mudanças na Jornada de Trabalho Aprovadas em Comissão
No cenário nacional, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe alterações na jornada semanal de trabalho e no modelo de escala 6×1. O parecer do relator, deputado Léo Prates, foi aceito por 34 votos a 4, após debate com representantes do governo, oposição e setor produtivo. A proposta visa impactar diretamente a rotina de muitos trabalhadores brasileiros.
A notícia sobre a aprovação do PL 3360/2026 na ALMG reforça a importância de se manter informado sobre as legislações que afetam o dia a dia do consumidor. O pedido de CPF em estabelecimentos comerciais, agora sob nova regulamentação em potencial, é um tema de grande interesse para todos que realizam compras e utilizam serviços em Minas Gerais.
