Ceasa Minas e MPMG Fecham Acordo Histórico: Renovação de Contratos Garante Segurança Jurídica e Investimentos Milionários

Ceasa Minas e MPMG firmam acordo para regularizar a renovação dos contratos dos concessionários do entreposto

A Ceasa Minas e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) selaram um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a participação da Associação Comercial da CeasaMinas (ACCeasa). O acordo visa proporcionar segurança jurídica e estabilidade operacional aos concessionários, além de fomentar a capacidade de investimento no complexo.

O TAC estabelece critérios claros, prazos definidos e contrapartidas específicas para a prorrogação dos Contratos de Concessão de Uso. Os lojistas interessados têm até o dia 18 de dezembro deste ano para aderir às novas condições estabelecidas pelo acordo.

Segundo Hideraldo Henrique Silva, diretor-presidente da Ceasa Minas, o pacto é um marco para a companhia, pois organiza de maneira transparente o processo de renovação contratual. Isso evita a insegurança jurídica e os potenciais impactos negativos que o vencimento simultâneo de centenas de contratos poderia causar ao abastecimento alimentar do Estado.

Renovação com Segurança e Prazo Estendido

O acordo permite a prorrogação dos contratos elegíveis, uma única vez, por um período de até 25 anos. Para usufruir dessa renovação, os concessionários precisam comprovar regularidade cadastral, financeira, jurídica e contratual. Como contrapartida, será cobrada uma outorga correspondente a 30% do valor da concessão da área.

Uma das novidades significativas é a possibilidade de parcelamento dessa outorga em até 180 meses, conforme critérios da companhia. Hideraldo Henrique Silva ressaltou que esta condição é histórica, pois anteriormente os lojistas precisavam efetuar o pagamento à vista, o que representava um grande desafio financeiro.

Investimentos na Modernização do Entreposto

O pagamento da outorga previsto no TAC deve gerar uma receita de quase R$ 1 bilhão para a Ceasa Minas. Esses recursos terão destinação exclusiva para o custeio de investimentos na estrutura e modernização do entreposto. O objetivo é ampliar as atividades empresariais e aumentar o fluxo de pessoas no local.

A visão da diretoria é transformar a Ceasa Minas em um grande centro gastronômico da comida mineira. Os concessionários terão a garantia de que os valores arrecadados serão aplicados prioritariamente em:

• Modernização, ampliação e manutenção da infraestrutura física.
• Sustentabilidade ambiental e energética.
• Gestão hídrica e tratamento de resíduos.
• Tecnologia da informação e segurança patrimonial.
• Logística e inclusão produtiva da agricultura familiar.
• Fortalecimento do abastecimento alimentar no Estado.

Governança e Transparência no Acordo

O TAC também estabelece mecanismos de governança, fiscalização e transparência. A Ceasa Minas deverá publicar anualmente, em seu Portal da Transparência, um relatório detalhado sobre a arrecadação e os investimentos realizados com os recursos das prorrogações. Este documento também será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Fabio Reis de Nazareth, promotor de Justiça, destacou que a finalidade do acordo é garantir segurança jurídica aos pequenos e médios empresários, permitindo a continuidade de suas atividades por mais 25 anos, o que facilitará a obtenção de financiamentos e a realização de investimentos.

Um Novo Futuro para o Abastecimento Mineiro

Karina Gonçalves Campos, presidente da Associação dos Comerciantes da Ceasa Minas (ACCeasa), celebrou o acordo após mais de quatro anos de negociações. Ela enfatizou a tranquilidade que os concessionários terão para investir em seus negócios e funcionários, superando a insegurança jurídica que pairava sobre o entreposto.

A Ceasa de Contagem é o maior entreposto comercial de Minas Gerais e o segundo do Brasil, com unidades em Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros. A empresa tem como objetivo regular o mercado e os preços de produtos alimentícios, valorizando o produtor rural e os pequenos e médios distribuidores de alimentos no estado.