BPC terá nova regra de avaliação para liberar o benefício em 2026; confira

A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoas com deficiência passará a exigir obrigatoriamente avaliação biopsicossocial, mesmo nos processos judiciais, a partir de 2 de março de 2026.

A mudança foi instituída pela Resolução nº 630, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a solicitação da Advocacia‑Geral da União (AGU). Até agora, apenas os processos administrativos no INSS estavam sujeitos a essa exigência.

O que muda na avaliação para concessão do BPC

Atualmente, para concessões administrativas, o INSS já realiza uma avaliação multiprofissional que envolve médico e assistente social. No entanto, os pedidos judicializados eram analisados apenas com base em laudo médico, e os critérios não eram uniformes.

Com a nova resolução:

• Será instituído um instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, aplicado tanto no INSS quanto no Poder Judiciário;

• Esse instrumento será integrado ao Sistema de Perícias Judiciais (SisPerJud);

• A avaliação deverá ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando condições sociais e limitações funcionais do requerente, além da deficiência médica.

As novas regras entrarão em vigor no Judiciário a partir de 2 de março de 2026. Entretanto, tribunais que já usam sistema eletrônico próprio poderão adotar o novo modelo desde 1º de setembro de 2025, desde que façam as adaptações necessárias — o prazo final para migração é 31 de agosto.

Justificativa da unificação entre INSS e Judiciário

Segundo a AGU e o CNJ, os processos judiciais que não usavam critérios biopsicossociais têm levado a distorções e divergências nas concessões.

Estima-se que cerca de um terço de todos os BPC emitidos no Brasil seja autorizado por sentença judicial, e sem uniformização, isso gera desigualdade de critérios e fragiliza a política pública assistencial.

A padronização da avaliação visa:

• Convergir os parâmetros usados nas concessões administrativas e judiciais;

• Reduzir erros e incoerências entre decisões;

• Garantir maior consistência e coerência às decisões judiciais sobre benefício assistencial.

Critérios da avaliação biopsicossocial para o BPC

Baseada no modelo previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a avaliação deve:

• Considerar impedimentos físicos, mentais ou sensoriais em interação com barreiras sociais que comprometem a participação plena do indivíduo na sociedade;

• Avaliar renda familiar e condições socioeconômicas;

• Ser realizada por profissionais capacitados (médicos, assistentes sociais, etc.), por meio de abordagem multiprofissional.

A decisão final sobre a concessão continua sob responsabilidade do juiz, independentemente do resultado da avaliação. A capacitação dos profissionais será organizada pelo próprio CNJ.

Impactos esperados

Para os beneficiários

A unificação tende a trazer maior transparência e equidade nos processos, evitando diferentes critérios entre solicitações administrativas e judiciais.

No entanto, pode se tornar um desafio extra para pessoas com deficiência que não têm acesso facilitado aos serviços ou cuidados ambulatoriais e sociais adequados.

Para o sistema judicial e administrativo

O uso do SisPerJud deverá tornar os processos mais eficientes e uniformes, reduzindo ruídos entre decisões administrativas e judiciais. A reavaliação periódica a cada dois anos também passará a adotar o mesmo padrão, independentemente da instância.

O volume crescente de judicializações — e os números de acordos judiciais em alta — evidencia a necessidade dessa convergência de critérios, além de economia de recursos públicos e redução de demandas repetidas.

Retornos do debate sobre fiscalização e austeridade

Organizações de assistência social têm alertado para o risco de que a formalização e novos critérios de avaliação levem à barreiras de acesso, sobretudo se não houver suporte institucional para famílias carentes.

O CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) criticou o Decreto 12.534/2025, que reforça reavaliações periódicas e exige que a pessoa agende sua própria perícia médica e social, alegando que isso penaliza os beneficiários mais frágeis.

O receio é que mecanismos de austeridade fiscal acabem dificultando o acesso real ao benefício, revertendo conquistas de inclusão previstas na Lei Brasileira de Inclusão.

Conclusão

A exigência de avaliação biopsicossocial unificada para concessão do BPC/Loas a pessoas com deficiência, estendida ao Poder Judiciário a partir de 2 de março de 2026, representa um marco na política assistencial brasileira.

A Resolução CNJ nº 630, fruto de estudo interinstitucional entre CNJ e AGU, busca corrigir distorções e assegurar avaliação mais justa e completa.

No entanto, a medida levanta desafios operacionais e sociais — especialmente sobre a capacidade de usuários mais vulneráveis de cumprir esses requisitos sem apoio.

De um lado, há o avanço no rigor técnico e na coerência normativa; de outro, o risco de barrar o acesso à renda essencial. A chave será equilíbrio entre controle e inclusão, com políticas de suporte adequadas.