A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoas com deficiência passará a exigir obrigatoriamente avaliação biopsicossocial, mesmo nos processos judiciais, a partir de 2 de março de 2026.
A mudança foi instituída pela Resolução nº 630, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a solicitação da Advocacia‑Geral da União (AGU). Até agora, apenas os processos administrativos no INSS estavam sujeitos a essa exigência.
O que muda na avaliação para concessão do BPC
Atualmente, para concessões administrativas, o INSS já realiza uma avaliação multiprofissional que envolve médico e assistente social. No entanto, os pedidos judicializados eram analisados apenas com base em laudo médico, e os critérios não eram uniformes.
Com a nova resolução:
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Será instituído um instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, aplicado tanto no INSS quanto no Poder Judiciário;
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Esse instrumento será integrado ao Sistema de Perícias Judiciais (SisPerJud);
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A avaliação deverá ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando condições sociais e limitações funcionais do requerente, além da deficiência médica.
As novas regras entrarão em vigor no Judiciário a partir de 2 de março de 2026. Entretanto, tribunais que já usam sistema eletrônico próprio poderão adotar o novo modelo desde 1º de setembro de 2025, desde que façam as adaptações necessárias — o prazo final para migração é 31 de agosto.
Justificativa da unificação entre INSS e Judiciário
Segundo a AGU e o CNJ, os processos judiciais que não usavam critérios biopsicossociais têm levado a distorções e divergências nas concessões.
Estima-se que cerca de um terço de todos os BPC emitidos no Brasil seja autorizado por sentença judicial, e sem uniformização, isso gera desigualdade de critérios e fragiliza a política pública assistencial.
A padronização da avaliação visa:
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Convergir os parâmetros usados nas concessões administrativas e judiciais;
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Reduzir erros e incoerências entre decisões;
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Garantir maior consistência e coerência às decisões judiciais sobre benefício assistencial.
Critérios da avaliação biopsicossocial para o BPC
Baseada no modelo previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a avaliação deve:
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Considerar impedimentos físicos, mentais ou sensoriais em interação com barreiras sociais que comprometem a participação plena do indivíduo na sociedade;
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Avaliar renda familiar e condições socioeconômicas;
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Ser realizada por profissionais capacitados (médicos, assistentes sociais, etc.), por meio de abordagem multiprofissional.
A decisão final sobre a concessão continua sob responsabilidade do juiz, independentemente do resultado da avaliação. A capacitação dos profissionais será organizada pelo próprio CNJ.
Impactos esperados
Para os beneficiários
A unificação tende a trazer maior transparência e equidade nos processos, evitando diferentes critérios entre solicitações administrativas e judiciais.
No entanto, pode se tornar um desafio extra para pessoas com deficiência que não têm acesso facilitado aos serviços ou cuidados ambulatoriais e sociais adequados.
Para o sistema judicial e administrativo
O uso do SisPerJud deverá tornar os processos mais eficientes e uniformes, reduzindo ruídos entre decisões administrativas e judiciais. A reavaliação periódica a cada dois anos também passará a adotar o mesmo padrão, independentemente da instância.
O volume crescente de judicializações — e os números de acordos judiciais em alta — evidencia a necessidade dessa convergência de critérios, além de economia de recursos públicos e redução de demandas repetidas.
Retornos do debate sobre fiscalização e austeridade
Organizações de assistência social têm alertado para o risco de que a formalização e novos critérios de avaliação levem à barreiras de acesso, sobretudo se não houver suporte institucional para famílias carentes.
O CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) criticou o Decreto 12.534/2025, que reforça reavaliações periódicas e exige que a pessoa agende sua própria perícia médica e social, alegando que isso penaliza os beneficiários mais frágeis.
O receio é que mecanismos de austeridade fiscal acabem dificultando o acesso real ao benefício, revertendo conquistas de inclusão previstas na Lei Brasileira de Inclusão.
Conclusão
A exigência de avaliação biopsicossocial unificada para concessão do BPC/Loas a pessoas com deficiência, estendida ao Poder Judiciário a partir de 2 de março de 2026, representa um marco na política assistencial brasileira.
A Resolução CNJ nº 630, fruto de estudo interinstitucional entre CNJ e AGU, busca corrigir distorções e assegurar avaliação mais justa e completa.
No entanto, a medida levanta desafios operacionais e sociais — especialmente sobre a capacidade de usuários mais vulneráveis de cumprir esses requisitos sem apoio.
De um lado, há o avanço no rigor técnico e na coerência normativa; de outro, o risco de barrar o acesso à renda essencial. A chave será equilíbrio entre controle e inclusão, com políticas de suporte adequadas.
