Alerta no INSS: mudança no salário-maternidade pode causar rombo histórico

Uma nova medida adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está gerando grande repercussão entre especialistas, parlamentares e beneficiários.

A autarquia federal decidiu reduzir o tempo mínimo de contribuição exigido para o recebimento do salário-maternidade, o que pode abrir caminho para mais mulheres acessarem o benefício — mas também acende um alerta: segundo estimativas preliminares, a medida pode provocar um impacto fiscal de até R$ 12 bilhões nos cofres públicos nos próximos anos.

A decisão integra uma série de mudanças regulatórias recentes, promovidas com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios previdenciários. No entanto, o custo da ampliação de direitos sociais sem o devido ajuste fiscal preocupa técnicos da área econômica e entidades ligadas ao orçamento da União.

O que muda no salário-maternidade

Até então, para ter direito ao salário-maternidade, a segurada precisava cumprir uma carência mínima de 10 contribuições mensais ao INSS, no caso das contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Esse prazo equivalia a cerca de 10 meses de contribuição ininterrupta ou regular, salvo em casos de vínculos formais de emprego, nos quais a carência não era exigida.

Com a nova regulamentação, que entrou em vigor no início de julho de 2025, o INSS passou a aceitar um tempo mínimo de apenas 3 contribuições para conceder o benefício em determinadas situações específicas, especialmente em casos considerados de vulnerabilidade social ou de informalidade.

A medida busca ampliar o acesso ao benefício por mulheres que atuam no mercado informal, são microempreendedoras individuais (MEIs) ou vivem em áreas rurais e comunidades tradicionais, onde a formalização ainda é um desafio. Para essas mulheres, a maternidade muitas vezes representa uma interrupção abrupta da renda, agravando quadros de pobreza e insegurança alimentar.

A justificativa do governo

Segundo nota divulgada pelo Ministério da Previdência Social, a flexibilização da regra foi feita com base em estudos técnicos e jurídicos, que apontaram para a necessidade de tornar o sistema mais equitativo, especialmente para seguradas em condições de maior vulnerabilidade.

A pasta também informou que a mudança está alinhada com decisões judiciais recentes que têm reconhecido o direito ao salário-maternidade com prazos menores de carência.

“Essa alteração tem como foco a inclusão social e o combate à desigualdade. Muitas mulheres que contribuem com o INSS de forma intermitente — por causa da informalidade, do desemprego ou das condições econômicas — estavam sendo excluídas do acesso ao salário-maternidade mesmo tendo vínculo com o sistema previdenciário. Agora, esse direito será garantido com mais justiça”, afirmou o ministro Carlos Lupi.

Ainda segundo o governo, a redução da carência não afeta diretamente as trabalhadoras com carteira assinada, que continuam isentas dessa exigência devido à contribuição automática feita pelo empregador.

Impacto bilionário nos cofres públicos

Apesar da intenção socialmente positiva da medida, o alívio para milhares de mães pode se transformar em uma dor de cabeça para as contas públicas. Um estudo técnico preliminar feito por consultores do próprio INSS, com base em simulações de ampliação da cobertura, aponta que o impacto fiscal pode ultrapassar R$ 12 bilhões em um período de cinco anos.

O aumento da base de seguradas aptas a receber o benefício pode gerar uma elevação significativa no número de concessões. Em 2024, cerca de 300 mil mulheres receberam salário-maternidade sob as regras vigentes. Com a nova norma, esse número pode dobrar já em 2026.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Fazenda devem acompanhar de perto a aplicação da medida e seus efeitos no equilíbrio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Técnicos do governo temem que, sem a devida compensação orçamentária, a ampliação do benefício represente um risco fiscal para as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Especialistas divergem sobre a medida

A mudança provocou reações divergentes entre especialistas em Previdência. Para a economista Solange Vasconcelos, consultora da área de políticas públicas para mulheres, a decisão do INSS é acertada e representa um avanço importante na proteção social.

“É preciso reconhecer que o sistema previdenciário brasileiro ainda tem uma lógica excludente para quem não está formalmente inserido no mercado de trabalho. A flexibilização da carência do salário-maternidade é uma forma de corrigir essa injustiça estrutural que afeta especialmente as mulheres pobres”, destacou.

Por outro lado, o economista Felipe Leão, pesquisador do Instituto Fiscal Independente (IFI), vê a medida com cautela. “Do ponto de vista da responsabilidade fiscal, a ampliação de benefícios sem compensações de arrecadação ou revisão de gastos é temerária.

Pode parecer socialmente justo no curto prazo, mas compromete o equilíbrio de médio e longo prazos do sistema previdenciário, que já é pressionado pelo envelhecimento populacional”, explicou.

Ampliação da cobertura e inclusão digital

Outro ponto destacado pelo INSS é que a nova regra virá acompanhada de uma campanha nacional de conscientização e formalização, voltada principalmente para mulheres informais.

A ideia é incentivar mais brasileiras a contribuírem com a Previdência, mesmo que em valores reduzidos, como no caso do MEI (Microempreendedor Individual).

Além disso, o aplicativo Meu INSS e os canais digitais da Previdência passarão a exibir mensagens direcionadas para mulheres em idade fértil, com informações sobre carência, documentação exigida e simulações automáticas de elegibilidade ao salário-maternidade.

A medida também poderá contar com o apoio do Ministério das Mulheres e de secretarias estaduais e municipais.

Salário-maternidade: o que é e como funciona

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às seguradas em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O valor do benefício varia de acordo com a categoria da segurada e pode ir de um salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2025) até o teto do INSS, atualmente em R$ 7.786,01.

A duração do benefício também varia. No caso das mães biológicas, são 120 dias de licença remunerada. Para casos de adoção ou guarda, o período é o mesmo, independentemente da idade da criança. No caso de seguradas especiais ou trabalhadoras rurais, o valor costuma ser igual ao salário mínimo.

Com a nova regra, mulheres que contribuírem por ao menos três meses — mesmo que de forma não consecutiva — poderão requerer o benefício, desde que comprovem o vínculo com o sistema e apresentem a documentação necessária.

O que diz a legislação

A alteração foi feita por meio de instrução normativa do INSS, e não por mudança legislativa aprovada pelo Congresso.

Isso gerou críticas de alguns parlamentares, que alegam que a medida, por ter impacto orçamentário relevante, deveria passar pelo crivo do Legislativo.

A bancada da oposição promete acionar o TCU e o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da flexibilização sem a devida compensação fiscal.

Já aliados do governo defendem que o INSS agiu dentro da legalidade, baseado em jurisprudência consolidada e precedentes do próprio STF em favor da proteção à maternidade.

O que esperar daqui para frente

Nos próximos meses, o governo federal deve monitorar os efeitos da nova regra e avaliar a necessidade de ajustes. Uma possibilidade em estudo é criar faixas de contribuição diferenciadas para seguradas informais, como forma de equilibrar o aumento de gastos com uma arrecadação mais justa.

Além disso, o tema deve entrar na pauta do Congresso Nacional ainda em 2025. A Comissão de Seguridade Social já convocou audiências públicas para debater os impactos da medida com representantes do INSS, Ministério da Fazenda, TCU e movimentos sociais ligados às mulheres.

Enquanto isso, milhares de mães brasileiras comemoram a possibilidade de acessar um benefício que antes era negado por questões burocráticas e rígidas exigências de tempo de contribuição. A discussão sobre o equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal, no entanto, continua aberta.\