MEI: Governo Alerta Risco Fiscal de R$ 50 Bilhões com Novo Limite de Faturamento; Entenda o PLP 108/2021

Novo limite do MEI pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos, alerta Ministério da Fazenda

O debate sobre a ampliação do limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) está em pauta em Brasília. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já passou pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados, propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

A medida é esperada por milhões de pequenos empreendedores que consideram o valor atual defasado diante da realidade econômica. Contudo, a proposta gera preocupação na equipe econômica do governo devido ao seu expressivo impacto nas finanças públicas.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a aprovação do projeto pode resultar em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano, configurando-se como uma das propostas com maior impacto financeiro em discussão no Congresso Nacional, conforme divulgado pelo Seu Crédito Digital.

Ampliação do Teto e Contratação de Funcionários: O Que Muda para o MEI

O PLP 108/2021 traz duas alterações significativas. A principal é o aumento do limite de faturamento anual para R$ 130 mil. Isso permitiria que mais empreendedores permanecessem no regime simplificado, aproveitando a carga tributária reduzida e os benefícios previdenciários.

O limite atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e não foi atualizado, mesmo diante da inflação acumulada e do aumento dos custos operacionais para pequenos negócios. A proposta também amplia a permissão de contratação de funcionários, de um para dois empregados registrados, oferecendo mais flexibilidade para o crescimento gradual dos pequenos negócios.

Governo Apoia Mudanças, Mas Preocupa-se com Arrecadação

Apesar da apreensão com a arrecadação, o governo federal tem demonstrado apoio à atualização do teto do MEI. A justificativa principal é a necessidade de adequar a legislação à realidade econômica dos empreendedores brasileiros.

Muitos microempreendedores ultrapassaram o limite não por crescimento expressivo, mas por fatores como inflação e aumento geral de preços. O desenquadramento do MEI, por sua vez, costuma acarretar aumento da burocracia e dos custos tributários, dificultando a formalidade.

Dados do Sebrae revelam que mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados no início de 2025 por excederem o limite de faturamento. Esse número reforça os argumentos de quem defende a atualização, uma vez que o valor atual de R$ 81 mil não reflete as mudanças econômicas dos últimos anos.

Impacto Fiscal Estimado em R$ 50 Bilhões Anuais

Apesar do apelo junto aos pequenos empresários, a proposta é uma preocupação para a equipe econômica. O Ministério da Fazenda estima que a ampliação do teto do MEI pode gerar uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões anualmente.

Isso acontece porque empresas que poderiam migrar para regimes tributários com maior arrecadação permaneceriam no sistema simplificado, recolhendo menos impostos. As projeções do governo federal consideram os efeitos diretos na arrecadação com base nas regras atuais.

A equipe econômica ressalta que os cálculos utilizam médias anuais sem correção monetária, o que sugere que o impacto efetivo pode ser ainda maior ao longo do tempo. A preocupação com o impacto fiscal se soma a outras propostas em tramitação no Congresso que também podem afetar as contas públicas.

Tramitação e Próximos Passos do Projeto de Lei

Após a aprovação no Senado, o projeto que amplia o limite do MEI agora segue para análise na Câmara dos Deputados. O texto está sob relatoria do deputado federal Jorge Goetten, que apresentará seu parecer antes da votação em plenário.

Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o projeto irá para sanção presidencial. Se houver modificações, o texto precisará retornar ao Senado para nova deliberação. O futuro do MEI e seu impacto fiscal continuam sendo temas de grande relevância para a economia brasileira.