Recuperação Judicial da Fictor Expõe Riscos Ocultos das SCPs: Entenda o Perigo para Investidores e Como se Proteger

A recuperação judicial da Fictor Invest, com um processo que já ultrapassa nove mil páginas, revela a dimensão do impacto financeiro causado a milhares de investidores. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está inundado com pedidos de inclusão na lista de credores, onde os valores a serem recuperados variam de R$ 10 mil a impressionantes R$ 3 milhões por pessoa.

Os contratos apresentados no processo chamam a atenção por prometerem rendimentos que oscilam entre 0,08% e 2% ao mês. Essa disparidade de promessas, aliada ao modelo jurídico utilizado, acende um alerta importante para investidores brasileiros: entender a estrutura por trás de uma aplicação é tão crucial quanto analisar a rentabilidade prometida.

O caso Fictor reacende o debate sobre a segurança e a transparência das Sociedades em Conta de Participação (SCPs), um instrumento jurídico previsto no Código Civil. A empresa atuava como sócia ostensiva, enquanto os investidores eram os sócios participantes, aportando recursos para operações supostamente ligadas à comercialização de grãos. Conforme informações divulgadas, a Fictor alega que os investidores eram sócios, e não credores, o que pode impactar drasticamente a ordem de pagamento na recuperação judicial.

O Que São as SCPs e Por Que Estão no Centro da Crise da Fictor

As Sociedades em Conta de Participação (SCPs) são um modelo legal e amplamente utilizado no Brasil, inclusive no setor imobiliário. Nesse formato, há um sócio ostensivo, que gerencia o negócio perante terceiros, e um ou mais sócios participantes, que contribuem com capital e dividem os resultados. No caso da Fictor, a empresa se apresentava como a sócia ostensiva.

O ponto crítico, contudo, reside na proteção conferida ao sócio participante. Ele não possui a mesma proteção típica de um consumidor, nem necessariamente a mesma posição jurídica de um credor tradicional. Essa distinção é fundamental no processo de recuperação judicial, pois, se a Justiça considerar a relação como puramente societária, os investidores podem ficar em último lugar na fila de pagamentos, atrás de credores trabalhistas, tributários e financeiros.

Promessas de Alto Rendimento e Captação por Indicação: Sinais de Alerta

Os autos do processo revelam que muitos investidores chegaram à Fictor por meio de indicações de amigos e familiares. Outros relatam ter sido abordados insistentemente por consultores que garantiam a segurança das operações. A promessa de um retorno fixo mensal, especialmente em percentuais elevados como 2% ao mês, configura um sinal de risco considerável.

Esse rendimento anualizado superaria com folga a média histórica de produtos financeiros mais conservadores no Brasil, como o Tesouro Direto ou CDBs. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) frequentemente reforça a necessidade de cautela redobrada diante de promessas de retornos elevados associadas a baixo risco. Especialistas apontam que o debate jurídico pode se estender até o Superior Tribunal de Justiça, dependendo de recursos futuros, com potencial discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Distrato Unilateral e o Futuro dos Investidores

Logo após o pedido de recuperação judicial, a Fictor comunicou o distrato das SCPs, alegando dificuldades decorrentes do cenário reputacional após fatos envolvendo a tentativa de aquisição do controle acionário do Banco Master. A empresa reforçou a natureza societária da relação, afirmando que o distrato visa “preservar a segurança jurídica”, mas sem apresentar detalhes concretos sobre prazos ou forma de devolução dos valores.

Essa medida gera insegurança adicional aos investidores, que agora dependem das decisões judiciais. O primeiro passo para quem investiu é solicitar habilitação no processo de recuperação judicial. O administrador judicial analisará a documentação e definirá a classificação do crédito ou da participação societária. A ordem de pagamento na recuperação judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005, prioriza créditos trabalhistas, com garantia real, com créditos quirografários e, por último, os micro e pequenos empresários. Se considerados sócios, os investidores podem sequer integrar a lista de credores tradicionais.

Lições Essenciais para o Investidor Brasileiro Pós-Fictor

O caso Fictor serve como um reforço para práticas de investimento essenciais. É fundamental pesquisar a reputação e a solidez da empresa, entender profundamente o modelo jurídico e de negócios, e desconfiar de promessas de rendimentos muito acima do mercado, especialmente com garantia de baixo risco. Além disso, é crucial diversificar aplicações e evitar concentração excessiva em operações privadas de difícil liquidez.

O desfecho dependerá da análise judicial sobre a natureza da relação contratual e da viabilidade do plano de recuperação. Enquanto isso, investidores enfrentam um cenário de incerteza jurídica e financeira, o que sublinha a importância da educação financeira e da análise criteriosa de todos os contratos antes de qualquer investimento.