{
"title": "Idec Reage à Anac: Proposta de Limitar Dano Moral em Voos Atrasados Gera Alerta para Passageiros",
"subtitle": "Entidade de defesa do consumidor critica medida que pode restringir direitos em casos de cancelamentos e atrasos, enquanto agência defende equilíbrio e transparência.",
"content_html": "<h2>Anac Propõe Mudanças na Responsabilidade por Atrasos e Cancelamentos de Voos, Idec Critica</h2>n<p>O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou preocupação com uma proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que visa limitar a capacidade de passageiros buscarem indenizações por danos morais em situações de voos atrasados ou cancelados. A medida, submetida à consulta pública, tem gerado debate sobre o equilíbrio entre os direitos dos consumidores e as obrigações das companhias aéreas.</p>n<p>A proposta da Anac define que as empresas aéreas não seriam responsabilizadas por atrasos ou cancelamentos causados por eventos de força maior, como condições climáticas adversas, fechamento de aeroportos ou determinações de autoridades. Embora a obrigação de fornecer assistência material, como alimentação e acomodação, seja mantida, a agência sugere que isso não configuraria reconhecimento de culpa.</p>n<p>O Idec, em nota oficial, argumenta que qualquer revisão normativa deveria focar em aprimorar a qualidade dos serviços e os mecanismos de prevenção de danos, em vez de restringir direitos já estabelecidos. A entidade ressalta que a judicialização ocorre quando há falhas persistentes na prestação do serviço e quando as companhias aéreas não oferecem soluções adequadas, levando o passageiro a buscar o Poder Judiciário como último recurso.</p>n<h3>Críticas à Restrição de Direitos e Argumentos da Anac</h3>n<p>A principal crítica do Idec reside na possibilidade de a proposta da Anac criar uma barreira ao acesso à justiça, desestimulando o reconhecimento do dano moral. O instituto reconhece que o setor aéreo está sujeito a imprevistos, mas aponta que os tribunais já consideram a força maior para afastar indenizações. Para o Idec, a redução da judicialização deve vir da melhoria efetiva dos serviços e do cumprimento dos deveres de assistência, e não da limitação de direitos.</p>n<p>Por outro lado, defensores da medida argumentam que existe uma "indústria de processos" no setor, com empresas e escritórios especializados em acionar as companhias aéreas, o que, segundo eles, eleva o custo das passagens para o consumidor. Uma estimativa aponta que 4,6% do preço das passagens estaria atrelado aos custos com judicialização.</p>n<h3>O Que a Proposta da Anac Pretende Mudar na Prática</h3>n<p>A proposta em consulta pública busca alterar a Resolução 400/2016 da Anac. Se aprovada, as companhias aéreas teriam que informar de maneira mais clara e acessível os motivos de atrasos, previsões de partida, opções de reacomodação e orientações para assistência material. Um ponto crucial é a isenção de responsabilidade por danos decorrentes de atrasos em casos de força maior.</p>n<p>A assistência material, como alimentação e hospedagem, continuará sendo obrigatória, mas a Anac quer deixar claro que isso não implica em admitir culpa por parte da empresa. O diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, afirmou que a proposta não visa retirar direitos dos passageiros, mas sim promover um debate com a sociedade para regras mais claras e equilibradas.</p>n<h3>Transparência e Equilíbrio nas Relações de Consumo Aéreo</h3>n<p>Faierstein defende que a judicialização excessiva pode afastar companhias aéreas estrangeiras de operar no Brasil. Ele assegura que a agência busca um meio-termo, onde a responsabilidade da companhia aérea seja mantida em casos de falhas internas, como problemas com tripulação ou aeronave, mas não em eventos alheios ao seu controle. O Ministério dos Portos e Aeroportos vê a consulta como positiva, ampliando a transparência e o diálogo na construção de regras para o transporte aéreo.</p>n<p>O Idec, contudo, reitera que o aumento dos preços das passagens está mais ligado à concentração de mercado e às políticas comerciais das empresas. A entidade defende que a busca por um setor aéreo mais eficiente e com menos litígios deve se concentrar na qualidade dos serviços prestados e no fortalecimento dos canais administrativos de resolução de conflitos, preservando o direito do passageiro em buscar reparação quando necessário.</p>"
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