Alerta Fiscal: Preenchimento de IBS e CBS nas Notas Fiscais Torna-se Obrigatório, Impactando Empresas e o Fim da “Folga” Tributária
O Fisco Intensifica a Fiscalização: IBS e CBS nas Notas Fiscais Agora São Exigência
A Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores estão intensificando o controle sobre as operações empresariais, e uma das novas medidas é a obrigatoriedade do preenchimento dos códigos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais. Essa mudança representa um marco importante no combate à sonegação e no fim da chamada “folga” fiscal que muitas empresas desfrutavam.
A determinação visa garantir que todas as transações comerciais sejam devidamente registradas e tributadas, aumentando a transparência no sistema fiscal brasileiro. Para os negócios, isso significa a necessidade de uma adaptação rápida e eficiente aos novos requisitos, evitando multas e complicações futuras.
A falta de atenção a esses detalhes pode levar a sérias consequências, desde autuações fiscais até a inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como alertam especialistas. A Receita Federal tem investido em sistemas de cruzamento de dados cada vez mais sofisticados, tornando a malha fina uma realidade para quem não cumpre as obrigações. Conforme informações divulgadas, erros em códigos fiscais podem aumentar os riscos para a sobrevivência do seu negócio.
A Importância da Precisão no Preenchimento dos Códigos Fiscais
O preenchimento correto dos códigos IBS e CBS nas notas fiscais é crucial para a correta apuração dos impostos devidos. Esses códigos identificam os tipos de operações e os tributos incidentes, permitindo que o Fisco rastreie as transações de empresas e pequenos negócios com maior precisão. A ausência ou incorreção dessas informações pode gerar inconsistências nos dados declarados.
Empresas que não se adequarem a essa nova exigência podem enfrentar dificuldades. O eSocial, por exemplo, já liberou o Programa Gerador de Declaração (PGD-C) de autorregularização para órgãos públicos, indicando uma tendência de maior rigor em todos os setores. A malha fina na folha de pagamento é um exemplo de como o cruzamento de dados não perdoa falhas no eSocial.
Impactos para Empresas e o Fim da “Folga” Fiscal
A obrigatoriedade do IBS e CBS nas notas fiscais sinaliza o fim de um período de maior flexibilidade para algumas empresas. O Fisco está cada vez mais capacitado para identificar discrepâncias e irregularidades. Portanto, é fundamental que os empresários estejam atentos às obrigações fiscais para evitar problemas com o Leão.
Além disso, outras obrigações fiscais também exigem atenção. O Informe de rendimentos tem prazo para envio até 27 de fevereiro, e o Imposto de Renda para empresários já apresenta um custo maior a partir de agora. A Fenacon, por exemplo, lançou a campanha ‘Declare Certo 2026’ para orientar sobre o Imposto de Renda, reforçando a importância da conformidade.
Adaptação e Consequências da Não Conformidade
A adaptação às novas regras fiscais exige um planejamento cuidadoso por parte das empresas. A correta emissão de notas fiscais, por exemplo, é um passo fundamental, e para o Microempreendedor Individual (MEI), a emissão pelo Gov.br é uma opção disponível. O MEI também precisa estar atento às suas obrigações, mesmo que esteja inativo ou sem faturamento, com obrigações a cumprir em 2026.
O não cumprimento das exigências fiscais pode acarretar em sérias consequências, como a impossibilidade de receber pagamentos pelo CPF para burlar limites de faturamento e até a perda do CNPJ. O STJ definiu que a prescrição de dívidas no Simples Nacional é mensal, e não anual, o que exige agilidade na quitação de débitos.
Prepare-se para a Declaração do Imposto de Renda 2026
Com as novas exigências fiscais surgindo, a preparação para a declaração do Imposto de Renda 2026 se torna ainda mais importante. Entender quais valores estão isentos, organizar a documentação e evitar a malha fina são passos essenciais para acertar as contas com o Leão. A Receita Federal tem liberado atualizações em seus sistemas, como a do PGD DCTF, e anulado multas por atraso em algumas situações, mas a preparação antecipada é sempre o melhor caminho.
A DCBE 2026 exige que se saiba quem deve declarar ativos no exterior e os prazos. A ASSCON também publicou a Tabela de Honorários Contábeis 2026, que pode auxiliar os profissionais da área. Em suma, o cenário fiscal exige cada vez mais atenção e diligência por parte das empresas para garantir a sua sustentabilidade e evitar penalidades.