Bets em Minas: Setor de Apostas Leva Decreto de Proibição de Publicidade para o STF e Clubes Temem Prejuízos

Setor de apostas vai ao STF contra decreto de Minas que proíbe publicidade em locais públicos, como o Mineirão

O governo de Minas Gerais publicou um decreto que proíbe anúncios de empresas de apostas de quota fixa em locais públicos e estruturas administradas pelo Estado. A medida, que entrou em vigor na última quinta-feira (20), gerou forte reação no setor de bets, que já se prepara para contestar a decisão judicialmente.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que protocolará, ainda nesta semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que o decreto estadual extrapola a competência dos estados e interfere em uma matéria já regulamentada no âmbito federal, criando insegurança jurídica.

Conforme divulgado pelo Diário do Comércio, a ANJL defende a necessidade de preservar a competência federal para disciplinar o mercado de apostas, garantindo uniformidade e previsibilidade para os operadores autorizados em todo o país. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) compartilha da mesma visão, reforçando que a regulamentação e fiscalização da atividade ocorrem em nível federal, por meio do Ministério da Fazenda.

Ameaça a contratos e o futuro do Mineirão

A proibição também levanta preocupações para clubes e eventos esportivos. O Cruzeiro, por exemplo, se reuniu com o governo de Minas para discutir o impacto do decreto em sua relação com o Mineirão. O clube teme que o veto à publicidade de bets possa comprometer contratos de patrocínio importantes, essenciais para a participação em competições nacionais e internacionais.

O próprio Mineirão, palco de grandes eventos, pode ser afetado. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já notificou o Cruzeiro sobre a possibilidade de restrições caso a publicidade de empresas de apostas, como a Betano que detém naming rights de campeonatos, seja vetada. O governador Mateus Simões, no entanto, garantiu que o Cruzeiro não seria prejudicado.

A assessoria do Cruzeiro informou que apresentou ao governo pontos essenciais sobre suas obrigações comerciais e que as conversas continuarão para evitar que a transição das regras impeça o uso do estádio. O contrato entre o clube e o Mineirão vai até 2030.

Eficácia da proibição e o risco do mercado ilegal

Felipe Eduardo Fraga, diretor de negócios da Estrela Bet e Yupi, questiona a eficácia prática da proibição. Segundo ele, a medida pode, paradoxalmente, impulsionar o mercado ilegal de apostas.

“A medida atrapalha um dos pontos que diferencia o mercado regulado e todo esse controle relacionado ao jogo responsável”, afirma Fraga. Ele explica que, ao dificultar a identificação de empresas legalizadas, a proibição pode levar apostadores a buscarem plataformas ilegais, aumentando o risco de fraudes e lesões ao consumidor.

Fraga ressalta que a União regula e fiscaliza a atividade de apostas de quota fixa, e mudanças nas regras de publicidade deveriam ocorrer no âmbito federal para preservar a segurança jurídica. Ele argumenta que mercados internacionais já demonstraram que restrições publicitárias não trazem os resultados esperados no combate à ilegalidade e no incentivo ao jogo responsável.

“O caminho é o contato com a fiscalização e os sites regulados. Isso torna a medida muito questionável do ponto de vista prático, sem falar nos reflexos ligados ao próprio marketing e às relações comerciais previamente estabelecidas”, conclui.