MEI e Simples Nacional: Câmara adia votação de aumento de teto para 2026, entenda os impactos para microempreendedores
Governo federal solicita mais tempo para analisar impacto fiscal do aumento do teto do MEI e Simples Nacional, adiando decisão para 2026
A tão esperada votação do projeto que busca ampliar os limites de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada. A decisão, tomada pela Câmara dos Deputados, empurra a análise para o segundo semestre de 2026, após o período de recesso parlamentar. Essa postergação se deu devido à necessidade do governo federal em concluir estudos detalhados sobre os impactos fiscais da proposta.
Milhares de microempreendedores, que ansiavam pela atualização dos valores que estão congelados há anos, terão que aguardar mais um período considerável para que a discussão seja retomada. A proposta é vista como uma das principais reivindicações de entidades que representam pequenos negócios, uma vez que a inflação acumulada corroeu o poder de compra dos limites atuais.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 era considerado uma prioridade na pauta econômica voltada para os pequenos negócios. No entanto, durante negociações, a equipe econômica do governo solicitou um prazo adicional, estimado em cerca de um mês, para aprofundar a análise dos efeitos da medida sobre as contas públicas e a arrecadação dos estados e municípios. Conforme o relator da proposta, deputado Jorge Goetten, o objetivo é construir um texto com maior probabilidade de aprovação e que evite resistências significativas por parte do governo e dos entes federativos. A votação, portanto, ficou para o retorno das atividades legislativas após o recesso.
O que o projeto propõe para o MEI e Simples Nacional?
O objetivo central do projeto é a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, corrigindo uma defasagem histórica. Além disso, a proposta visa estabelecer um mecanismo de atualização automática pela inflação, eliminando a necessidade de aprovar novas leis periodicamente para reajustar os tetos. Caso esse mecanismo seja mantido, os limites seriam reajustados de forma contínua, preservando o poder econômico das faixas de enquadramento e garantindo que empreendedores não ultrapassem os limites apenas devido à inflação.
O relatório em discussão prevê mudanças significativas. Para o Microempreendedor Individual (MEI), o limite anual de faturamento passaria de R$ 81 mil para R$ 134 mil. Já para o MEI Caminhoneiro, o teto anual subiria de R$ 200 mil para R$ 250 mil. As Microempresas (ME) veriam seu faturamento máximo elevado de R$ 360 mil para R$ 440 mil, e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) teriam seu limite aumentado de R$ 4,8 milhões para R$ 7,2 milhões. Essas alterações, se aprovadas, permitiriam que um número maior de empresas permanecesse no Simples Nacional por mais tempo, adiando a necessidade de migração para regimes tributários mais complexos.
Proposta alternativa do governo e regras para inadimplência
É importante notar que o governo federal apresentou uma proposta alternativa, considerada mais gradual em relação ao aumento do teto do MEI. Enquanto o relatório do deputado Jorge Goetten sugere o aumento imediato para R$ 134 mil, a alternativa governamental prevê um aumento escalonado. Essa abordagem busca mitigar o impacto fiscal da medida e facilitar sua implementação ao longo dos próximos anos, embora ainda não haja definição sobre qual versão prevalecerá.
Outro ponto em análise é a mudança nas regras para empresas inadimplentes. Atualmente, um MEI tem até 12 meses para regularizar sua situação antes de ser excluído do regime. A proposta em estudo reduz esse prazo para apenas três meses, com o objetivo de incentivar a regularização mais rápida de débitos e diminuir o acúmulo de pendências tributárias. Especialistas, contudo, alertam que essa redução exigirá maior planejamento financeiro por parte dos microempreendedores para evitar desenquadramentos.
Sublimite do Simples Nacional e impacto para empreendedores
O debate também abrange o chamado sublimite do Simples Nacional, que hoje limita a R$ 3,6 milhões o faturamento para recolhimento de ICMS e ISS fora do regime simplificado. O relator pretende manter esse limite inalterado para evitar resistência dos estados e municípios. Uma alternativa em estudo é tornar o sublimite uma regra facultativa, permitindo que cada estado decida sobre sua aplicação, buscando um equilíbrio entre os interesses da União, estados e municípios. Caso o projeto seja aprovado, os principais beneficiados serão microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão ter maior competitividade e redução de custos administrativos.
É fundamental ressaltar que, até o momento, nenhuma regra mudou. O limite anual do MEI continua sendo de R$ 81 mil, e todas as exigências legais atuais permanecem em vigor. Empreendedores devem continuar acompanhando seu faturamento, emitindo documentos fiscais e mantendo seus tributos em dia. A expectativa é que os estudos do governo sejam concluídos nas próximas semanas, permitindo que a proposta volte à pauta após o recesso parlamentar de 2026. Até a aprovação final e sanção presidencial, os limites atuais permanecem válidos.