Fim da Jornada 6×1: Câmara aprova PECs que limitam jornada de trabalho e geram debate sobre empregos e custos
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs do fim da jornada 6×1, abrindo caminho para novas regras trabalhistas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, de forma simbólica, o relatório favorável para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar a jornada de trabalho. A decisão marca o início de uma nova fase na discussão sobre as horas de trabalho no Brasil, com potencial para impactar significativamente o mercado.
As propostas em questão estabelecem um teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A aprovação na CCJ significa que os textos foram considerados constitucionais, permitindo que avancem para a análise de mérito em uma comissão especial que ainda será formada. A expectativa é que o plenário da Câmara vote as PECs ainda em maio.
O fim da jornada 6×1, que prevê um dia de folga a cada seis de trabalho, é uma das bandeiras defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As PECs foram apresentadas por diferentes parlamentares, buscando consolidar essa mudança nas leis trabalhistas brasileiras. Conforme divulgado pela Agência Estadão, a votação na CCJ não entrou no mérito das propostas, focando apenas na sua conformidade com a Constituição.
Entenda as Propostas e Seus Impactos
Uma das PECs, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe instituir na Constituição a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 semanais. Essa regra entraria em vigor 10 anos após a publicação da emenda, permitindo um período de adaptação.
Já a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) também estabelece o limite de oito horas diárias e 36 semanais, mas com uma proposta mais imediata, prevendo a entrada em vigor um ano após a publicação. Esta proposta também sugere a jornada de trabalho de 4 dias por semana, o que transformaria a escala 6×1 em 4×3.
O relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), destacou em seu parecer a necessidade de discutir regras de progressividade e de transição, além de abrir espaço para negociações coletivas. Ele também ressaltou a importância de analisar os impactos na Seguridade Social e a possibilidade de compensações econômicas para os empregadores.
Debate Político: Geração de Empregos vs. Custos para Empresas
A possibilidade de reduzir a jornada de trabalho tem gerado intensos debates. Parlamentares governistas argumentam que o fim da jornada 6×1 pode levar à redução do desemprego, pois as empresas teriam a necessidade de contratar mais funcionários para suprir a demanda. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) destacou que isso pode gerar um maior número de vagas, especialmente na área de serviços.
Por outro lado, a oposição levanta preocupações sobre os impactos nos negócios. Parlamentares como Lucas Redecker (PSD-RS) apontam que micro e pequenas empresas, que possuem poucos funcionários, podem ter dificuldades em arcar com os custos de novas contratações, o que poderia levar ao fechamento de postos de trabalho ou até mesmo de empresas.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a adoção de um modelo de pagamento por hora trabalhada como forma de compensação para os setores que possam ser prejudicados pela mudança.
Projeto de Lei do Governo Tramita Paralelamente
Em paralelo às PECs, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema. Este projeto estabelece a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e 40 horas semanais, além de garantir dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada, preferencialmente aos sábados e domingos.
O projeto de lei, protocolado como PL 1838/2026, está sob regime de urgência constitucional, o que impõe um prazo de 45 dias para votação pelos deputados. Caso esse período seja extrapolado, a proposta tranca a pauta da Câmara. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, indicou que o foco da tramitação será nas PECs.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o projeto de lei e as PECs não competem entre si. Segundo ele, o projeto de lei visa uma redução mais imediata da jornada, enquanto as PECs buscam consolidar o fim da jornada 6×1 e garantir que futuras alterações exijam emendas constitucionais.