BC endurece regras contra fraudes e põe fim às “contas-bolsão”

O Banco Central (BC) anunciou, para começar a valer em 1º de dezembro de 2025, um conjunto de novas regras com foco no combate a fraudes, lavagem de dinheiro e uso irregular do sistema financeiro.

Entre as medidas principais estão o encerramento obrigatório das chamadas “contas-bolsão” e a disponibilização de uma nova ferramenta, o BC Protege+, que permite aos clientes bloquear a abertura de contas e chaves de pagamento (como Pix) em seus nomes.

As mudanças marcam uma etapa de endurecimento da supervisão financeira, com o objetivo de tornar mais transparente quem movimenta recursos no país — e dificultar o uso de contas de fachada por criminosos.

O que são “contas-bolsão” e por que foram proibidas

As “contas-bolsão” são contas mantidas por fintechs ou instituições de pagamento em nome de bancos tradicionais — mas usadas para concentrar recursos de várias pessoas ou empresas, sem identificar claramente os titulares finais.

Em essência, funcionavam como “caixas-coletoras”: diversos usuários podiam depositar ou receber dinheiro por meio da mesma conta, e os bancos viam apenas a fintech como titular.

Embora alguns serviços legítimos de marketplace ou e-commerce tenham usado esse modelo para simplificar transferências entre compradores e vendedores, o formato também se tornou instrumento de organizações criminosas para disfarçar transações, movimentar dinheiro de forma ilícita e dificultar o rastreamento da origem dos recursos.

Grandes operações policiais recentes — como a investigada pela Polícia Federal (PF) — revelaram que o modelo foi usado para lavagem de dinheiro de facções criminosas.

Com as novas regras, a prática passa a ser considerada irregular. A partir de 1º de dezembro, instituições financeiras autorizadas a operar devem encerrar contas identificadas como “bolsão”.

A identificação e o encerramento dessas contas serão de responsabilidade dos próprios bancos ou fintechs — com comunicação prévia aos clientes. A documentação associada às contas encerradas deverá ser mantida por pelo menos dez anos.

BC Protege+: nova ferramenta para proteger o cidadão

Além do fim das contas-bolsão, o BC lançou o sistema BC Protege+, que permite a qualquer pessoa ou empresa informar ao Banco Central que não deseja a abertura de novas contas de depósito, pagamento ou criação de chaves de pagamento em seu nome — a menos que ela própria autorize.

Na prática, isso significa que mesmo que alguém tente abrir uma conta ou chave Pix usando seu CPF sem seu consentimento, essa abertura poderá ser barrada.

As instituições financeiras devem consultar o Protege+ antes de permitir a abertura. O serviço é gratuito e voluntário — mas recomenda-se a adesão de quem desconfia que seu documento possa ser alvo de uso indevido.

Essa medida representa um avanço importante na proteção dos consumidores, sobretudo diante do aumento de fraudes via Pix, golpes de identidade e abertura de contas em nome de terceiros.

A adoção do Protege+ contribui para aumentar a segurança individual e reduzir o risco de pessoas se tornarem vítimas de fraudes sem saber.

Responsabilidades das instituições e impacto sobre fintechs

As novas regras reafirmam que, mesmo em modelos de terceirização de serviços financeiros — como o Banking as a Service (BaaS) —, a responsabilidade final sempre recai sobre a instituição autorizada pelo BC.

Isso significa que bancos tradicionais ou instituições de pagamento que oferecem contas para outras empresas continuam responsáveis por garantir a conformidade das operações.

As normas exigem que essas instituições implementem controles de “conheça seu cliente” (KYC), sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro, governança corporativa, rastreamento de movimentações e mecanismos de monitoramento de risco. Em resumo: serviços financeiros terceirizados não podem se tornar “caixas-pretas” sem identificação clara dos usuários finais.

O prazo para ajuste das estruturas existentes foi definido até 31 de dezembro de 2026 — ou seja, fintechs e instituições relacionadas têm pouco mais de um ano para se adaptar às novas regras.

Para o sistema financeiro como um todo, a expectativa é que essas mudanças reduzam vulnerabilidades, aumentem a confiança de reguladores, instituições e cidadãos, e limitem o uso de serviços bancários para práticas ilícitas.