Governo LULA sanciona lei e CNH gratuita será oferecida a pessoas de baixa renda — veja as regras hoje (25)
O Governo Federal, mediante a sanção da Lei nº 15.153/2025, e o Estado do Tocantins, com a Lei nº 4.764/2025, formalizaram o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A novidade representa um importante avanço em inclusão social e mobilidade urbana, beneficiando milhões de brasileiros em condições vulneráveis.
Lei federal: financiamento via multas de trânsito
A Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Lula em 27 de junho, autoriza o uso de parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar todas as etapas da formação do condutor — desde exames médicos e psicotécnicos até curso teórico, prático, provas e emissão da CNH.
Beneficiados precisarão estar cadastrados no CadÚnico, o que assegura o direcionamento aos mais necessitados.
Um estudo do deputado José Guimarães reforça: além da mobilidade, a medida abre portas para oportunidades no mercado, como motorista de aplicativos ou entregador, já que os custos antes proibitivos eram barreiras reais ao ingresso dessas atividades.
Iniciativa do Tocantins: CNH Cidadã assegura gratuidade integral
No plano estadual, o governador Wanderlei Barbosa sancionou, em 21 de julho, a Lei nº 4.764/2025 — instituindo o programa CNH Cidadã no Tocantins. A norma oferece isenção total em:
Categorias A, B e AB, para primeira habilitação;
Mudanças para C, D e E, ampliando possibilidades de trabalho;
Exames clínicos, práticos, teóricos, além da emissão do documento.
Caso o candidato reprovar em qualquer avaliação, é permitida uma segunda tentativa sem custos, dentro do prazo regulamentar. Já quem suspender ou tiver sentença penal por delito de trânsito não poderá participar.
Critérios de elegibilidade para obter a CNH gratuita
Tanto a lei federal quanto a estadual têm como foco principal pessoas em situação de vulnerabilidade:
Inscrição no CadÚnico;
Renda familiar de até dois salários mínimos, cerca de R$ 3.036 mensais, limitante regional variável;
Populações prioritárias (Tocantins): estudantes da rede pública, desempregados, trabalhadores rurais, egressos do sistema prisional, com idade entre 18 e 49 anos.
Ainda que o texto federal enfatize os cadastros sociais via governo federal, cada estado — como o Tocantins — precisará regulamentar localmente, definindo cronograma, número de vagas e normas específicas.
Impactos sociais e no mercado de trabalho
A CNH gratuita poderá oferecer diversas vantagens, tais como:
Inclusão no mercado formal: facilita ingresso em atividades que exigem habilitação, reduzindo informalidade;
Mobilidade ampliada: favorece deslocamento para trabalho, estudo e atendimento em saúde, especialmente em áreas rurais;
Autonomia e dignidade: proporciona independência e suporte à vida profissional e pessoal de famílias vulneráveis.
Especialistas ressaltam que a habilitação é mais que um documento — é ferramenta de emancipação social.
Desafios na implementação do programa da CNH gratuita
A efetivação das leis exigirá:
Visibilidade e divulgação, garantindo que o público saiba dos benefícios e requisitos;
Capacidade operacional dos Detrans, em especial no Tocantins, que precisa criar editais e logística para matrícula e exames;
Sustentabilidade orçamentária: a transferência de recursos do fundo de multas pode engessar verbas destinadas a infraestrutura ou sinalização;
Monitoramento e avaliação para medir resultados sociais e econômicos da iniciativa.
Próximos passos para a CNH gratuita
A nível federal:
A CNH gratuita começa a valer em 11 de agosto — 45 dias após publicação da lei;
Cada Detran estadual deve definir como será o credenciamento, eventual parceria com autoescolas e processos eletrônicos.
Em Tocantins:
O Detran divulgará o primeiro edital do CNH Cidadã, com vagas e cronogramas disparados;
Interessados devem acompanhar o site do Detran/TO e veículos locais para inscrições;
Aguardam-se os primeiros beneficiários ainda em 2025, dependendo da agilidade do processo.
Benefícios da assinatura digital e transferência eletrônica
A Lei federal também prevê a adoção de assinatura eletrônica em contratos de compra e venda e vistorias digitais, agilizando a transferência veicular e reduzindo a burocracia.
A recente sanção da CNH gratuita representa um avanço social ao democratizar o acesso à habilitação e fortalecer a inclusão produtiva.
As leis federal e tocantinense atuam de forma complementar: a primeira libera verbas e estabelece o marco, e a segunda operacionaliza o benefício em nível local.