Nova Lei permite que brasileiros tenham acesso ao CNH hoje (09) de forma gratuita; veja quem tem direito
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153/2025 para instituir a chamada CNH Social – um instrumento de inclusão destinado a viabilizar a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) .
O que muda com a CNH Social
Essa nova legislação permite que famílias de baixa renda, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 759, considerando o salário mínimo atual de R$ 1.518), tenham acesso ao benefício. Isso inclui:
Exames médicos e psicotécnicos
Aulas teóricas e práticas
Provas teóricas e práticas
Emissão da carteirinha
O subsídio abrange todo o processo até a conclusão da habilitação. Além disso, se o candidato reprovar, o programa cobre a taxa da reaplicação da prova.
Quem tem direito a CNH Social?
Perfil socioeconômico
Beneficiários devem estar inscritos no CadÚnico, com renda familiar per capita de até R$ 759,00 mensais.
Idade mínima
Ter 18 anos ou mais para se candidatar ao programa.
Inclusão familiar
Poderá ser titular ou dependente no CadÚnico, desde que o núcleo familiar esteja dentro do critério de renda.
Como a CNH Social será financiada
O principal financiamento desta política pública virá de parte da arrecadação das multas de trânsito, conforme previsto na nova lei.
Esses recursos deverão ser prioritariamente destinados a:
Programas de educação e engenharia de trânsito
Policiamento e fiscalização
Sinalização viária
Custos com exames, aulas e emissão da CNH Social
Portanto, a lei faz com que a arrecadação de infrações contribua diretamente para a inclusão social e mobilidade.
Quando a CNH Social entra em vigor
A nova legislação entra em vigor 45 dias após a sanção, ou seja, em 11 de agosto de 2025.
A partir dessa data, os Detrans de cada unidade da federação deverão regulamentar e operacionalizar o programa, definindo:
Períodos de inscrição
Documentação necessária
Calendários de habilitação
Fluxos administrativos
Vetos: o que ficou de fora
Do texto original aprovado pelo Congresso, o presidente Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para CNHs das categorias A e B, que havia sido proposta por parlamentares.
O veto mantém o exame obrigatório apenas nas categorias C, D e E – de transporte de carga e passageiros, segundo entendimento da legislação vigente.
Como se inscrever na CNH Social
Embora os detalhes operacionais ainda dependam de cada Detran, o processo deve envolver:
Verificação de inscrição no CadÚnico
Apresentação de documentação (RG, CPF, comprovante de residência)
Entrega de documentos no Detran ou portal oficial
Seleção e agendamento das provas e aulas
Em unidades que já possuem CNH gratuita local (ex.: Acre, Bahia, Distrito Federal, RS), o início deve coincidir com a nova lei..
Impacto social e econômico
Inclusão no mercado de trabalho
A CNH permite acesso a oportunidades antes limitadas — como trabalhos que envolvem deslocamento ou exigem mobilidade —, contribuindo para a redução da desigualdade.
Retorno à arrecadação pública
Os ganhos com habilitação gratuita são compensados pelo uso dos recursos já arrecadados via multas.
Além disso, indivíduos habilitados podem gerar mais demandas fiscais, como IPVA e manutenção de veículos, incentivando uma circulação econômica maior.
Desafios e próximos passos
Fiscalização eficiente
É fundamental que os recursos sejam aplicados com transparência, evitando desvios e garantindo que os valores sejam investidos nas áreas definidas pela lei.
Regulação clara
A publicação de portarias nacionais ou orientações técnicas do Denatran pode ajudar a padronizar o processo entre os estados.
Divulgação ampla
Para garantir alcance, é necessário um esforço conjunto entre Detrans, prefeituras, CRAS e organizações locais para informar os potenciais beneficiários sobre a medida.
Mapas dos estados que atuam com CNH Social
Antes da lei federal, ao menos 18 estados já ofereciam isenção na emissão da primeira habilitação:
Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, entre outros.
Esses ganhos regionais servem como referência para a estruturação nacional do CNH Social.