Novas Regras da CNH para Idosos Valem a Partir de 2025

Em 2025, o Rio de Janeiro e demais estados brasileiros implementam uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que afeta diretamente a categoria mais vulnerável ao volante: os motoristas idosos.

A partir de agora, condutores acima de certa faixa etária terão de enfrentar mais exigências, com a clara motivação de aumentar a segurança viária, mas também geram efeitos sociais, econômicos e até políticos.

1. Redução da validade da CNH

A primeira mudança impactante é a redução dos prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base na Lei nº 14.071/2021, vigente desde abril de 2021, os prazos são escalonados conforme a faixa etária:

• Motoristas até 49 anos: renovação a cada 10 anos

• Motoristas de 50 a 69 anos: renovação a cada 5 anos

• Motoristas com 70 anos ou mais: renovação a cada 3 anos.

Essas mudanças alteram significativamente o panorama: antes de 2025, motoristas até 65 anos renovavam a cada cinco anos, enquanto os com mais de 65 iam para três anos — agora, essa exigência se aplica aos que têm 70 anos ou mais.

2. Frequência elevada nos exames e impactos à saúde

Essa redução na validade da CNH tem por trás uma preocupação com a saúde dos motoristas mais velhos — condição que pode evoluir rapidamente nas faixas de 60 e 70 anos. Por isso, os exames médicos obrigatórios durante a renovação passam por um rigoroso aperfeiçoamento:

• Avaliação oftalmológica completa: além da acuidade visual, agora inclui teste de visão periférica, sensibilidade ao contraste e visão noturna.

• Audiometria: exame da capacidade auditiva, essencial para identificar sons de trânsito, sirenes e alertas.

• Avaliação neurológica e cognitiva: testes integrados de reflexos, coordenação motora, memória, atenção e processamento de informações.

• Teste de reflexos e coordenação motora: com foco em tempos de reação visuais e auditivos, fundamentais para evitar acidentes.

• Avaliação cardiovascular: reconhecimento de eventuais arritmias ou estados cardíacos que possam causar perda súbita de consciência.

• Exame psicológico (psicotécnico): obrigatório aos condutores com 70 anos ou mais; motoristas entre 50 e 60 podem ser encaminhados a avaliações adicionais se necessário.

Esses exames rigorosos são justificados como uma forma de garantir que o condutor idoso mantém as condições mínimas para dirigir com segurança — ainda que expert em direção — pois, como avalia o CTB, reflexos, visão e cognição podem se alterar mesmo no curto prazo.

3. Restrições indicativas e penalidades

Caso os resultados dos exames indiquem limitações, a CNH poderá vir com restrições específicas, como direção apenas diurna, obrigatoriedade de uso de óculos, ou mesmo restrições por tipo de via.

Em situações mais severas, pode ocorrer a suspensão temporária da habilitação até que o motorista comprove condições físicas ou recupere a capacidade necessária.

Quem não cumprir o prazo de renovação após os 30 dias — adequação que continua valendo após a mudança — fica sujeito à multa — infração gravíssima de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e retenção do veículo, além da suspensão enquanto não for regularizada. A falta de renovação também pode acarretar em perda da cobertura de seguro e cassação da habilitação.

4. Impacto financeiro significativo

A exigência de renovações sempre mais frequentes impõe um aumento de custos considerável para os idosos. Estimam-se valores de:

• Taxa de renovação da CNH: entre R$ 150 e R$ 200, conforme Detran estadual.

• Exames médicos: entre R$ 113 e R$ 150 — e cada faixa etária terá mais exames a cada renovação.

• Possíveis exames complementares — audiometria, psicotécnico, neurológico, etc.

Como alerta o levantamento do Meu Cadastro Único, um motorista que viva dos 70 aos 85 anos precisará renovar a CNH cinco vezes, contra apenas uma renovação para quem tem 49 anos no mesmo período. Isso equivale a um gasto estimado entre R$ 1.300 e R$ 1.750 só em taxas — sem contar deslocamento, possível laudo médico especializado, ou despesas com transporte para clínicas.

Essa sobrecarga pode atingir sobretudo aposentados com renda fixa. Ainda que haja iniciativas locais — como gratuidade parcial ou total nos municípios menores, por meio de isenções na taxa de exame —, os exames complementares podem manter o custo elevado mesmo onde há subsídios.

5. Projetos de lei e exceções

Há propostas em tramitação, como o PL 5.153/2023, que visam conceder descontos de até 70% nas taxas para pessoas com mais de 70 anos: 50% de desconto para quem tem entre 50 e 70 anos, e 70% para maiores de 70. Entretanto, tratativas ainda estão em fase de negociação em assembleias legislativas estaduais.

Alguns Detrans já oferecem isenções parciais, como no Rio de Janeiro, na taxa “DUDA” para maiores de 60 anos — embora os exames complementares continuem cobrados. Em cidades de até 50 mil habitantes, motoristas com 65 anos ou mais e renda abaixo de um salário mínimo têm acesso a gratuidade das taxas em alguns casos, mediante comprovação.

6. Preparação e adaptação necessárias ao idoso

Com o novo cenário, é fundamental que motoristas com idade mais avançada se planejem:

• Antecipação no agendamento: embora o prazo para iniciar o processo continue em 30 dias antes do vencimento, recomenda-se agendar ainda mais cedo, devido à demanda por clínicas credenciadas.

• Clínicas e postos de atendimento prioritário: muitos Detrans adotaram atendimentos preferenciais e canais exclusivos para idosos, reduzindo espera e deslocamentos.

• Cuidados com saúde: acompanhamento regular oftalmológico, auditivo, neurológico e cardiovascular permite identificar precocemente alterações que poderiam impedir a renovação.

• Adaptação no veículo e hábitos: bancos ajustáveis, retrovisores amplos, volante mais leve, câmera de ré e uso estrito de cinto de segurança.

7. Repercussão social e críticas

A medida tem gerado debates. Por um lado, defensores apontam que a renovação frequente evita que motoristas com deficiência dirijam sem condições, reduzindo acidentes. Um bom exemplo é observado em redes sociais como Reddit, onde usuários afirmam que os exames realmente impedem que indivíduos com deficiências graves continuem ao volante:

“Os testes parecem bobos, mas servem para tirar das ruas as pessoas sem condição alguma de dirigir. Muitos idosos reprovam no exame médico de força e visão” Projeto de MãeReddit

Por outro lado, críticos denunciam os obstáculos burocráticos, financeiros e até a barreira tecnológica — pois muitos idosos encontram dificuldade para agendar online —, argumentando que essas regras podem comprometer a autonomia e a mobilidade de uma fatia vulnerável da sociedade.

As novas regras para motoristas idosos refletem um esforço do Estado em preservar a segurança nas vias e responder às alterações físicas e cognitivas que o tempo impõe. Ao mesmo tempo, levantam com clareza alternativas para:

• Redução de falhas médicas que podem colocar a vida de terceiros em risco,

• Prevenção de custos direitos e indiretos em acidentes ou incapacidade,

• Planejamento de políticas públicas de apoio para motoristas de baixa renda.

Entretanto, esse equilíbrio entre segurança e acessibilidade ainda está em busca de sintonia. As propostas legislativas em andamento — que preveem descontos em taxas — e as iniciativas locais nos Detrans podem amenizar impactos. Ainda assim, o aumento da frequência de exames e renovações impõe desafios práticos e econômicos que exigem cuidado governamental e atenção social redobrada.

Resumo das principais mudanças – tabela

Essas novas regras são marcantes no sistema de habilitação brasileiro e prometem, se bem administradas, manter as estradas mais seguras. Mas é crucial equilibrar essa busca com políticas de suporte para que o motorista idoso possa continuar ativo, sem prejuízo de sua independência e mobilidade.