Licença-paternidade de 30 dias pode virar realidade em breve; veja o que muda
O Brasil está prestes a dar um passo importante no campo dos direitos trabalhistas e da parentalidade. Atualmente, o período mínimo de licença-paternidade de cinco dias para a maioria dos trabalhadores formais — estabelecido pela legislação brasileira — poderá ser ampliado para 30 dias ou mais, conforme projeto em tramitação no Congresso Nacional.
Atualmente, a regra geral é de cinco dias corridos para o pai se afastar do trabalho após o nascimento ou adoção de filho. Este prazo está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações complementares — embora tenha sido objeto de críticas por especialistas, associações de pais e mães e entidades de saúde.
O que prevê o projeto
Entre as principais proposições em análise, destaca-se o PL 6.216/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (e outros), protocolado em dezembro de 2023, que busca regulamentar o direito à licença-paternidade previsto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. O texto prevê que o afastamento remunerado para o pai seja de 30 dias a partir do nascimento ou adoção, com remuneração integral, e que haja também a instituição de um “salário-paternidade” no âmbito da Previdência Social.
Outro projeto relevante é o PL 3.773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que propõe uma ampliação gradual: iniciar com 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da futura lei e evoluir para 60 dias posteriormente. O texto também prevê a criação do chamado “salário-parentalidade”.
Conforme a relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), Damares Alves (Republicanos-DF), a justificativa central é adequar o Brasil à realidade da paternidade contemporânea, reforçando o papel dos pais no cuidado dos filhos.
Apesar de o direito à licença-paternidade estar previsto na Constituição, o Brasil ainda não conta com norma federal que defina prazo mínimo amplo para todos os trabalhadores. Essa lacuna foi destacada pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em carta aberta em agosto de 2025, na qual a entidade defendeu que o afastamento para o pai deveria ter de 30 a 60 dias, considerando os benefícios para o desenvolvimento infantil e para a saúde da família.
Segundo reportagem da CNN Brasil, o país acumula dezenas de projetos sobre o tema sem que nenhum tenha avançado até a decisão final em Plenário.
Nesse cenário, o projeto de lei que amplia para 15 dias já teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados, como medida de transição.
Principais pontos de debate
1. Impacto orçamentário e na Previdência
Um dos desafios da ampliação da licença-paternidade é o custo fiscal. Um levantamento citado pela imprensa aponta que a implementação imediata de 60 dias poderia acarretar despesa adicional expressiva para a Previdência, o que leva a propostas com implementação gradual.
2. Equilíbrio gênero e parentalidade responsável
Defensores da medida argumentam que ampliar a licença-paternidade ajuda a reduzir a sobrecarga sobre as mães, fortalece o vínculo do pai com o filho desde os primeiros dias e promove uma divisão mais equilibrada das responsabilidades parentais.
3. Ambiente de trabalho e estabilidade
Algumas propostas também preveem estabilidade no emprego para os pais após o retorno da licença, similar ao que já ocorre para mães. A proposta de 15 dias, por exemplo, inclui estabilidade de 30 dias após o retorno.
4. Conscientização cultural e mudança de paradigma
Como destaca a SBP, embora a ciência comprove benefícios da presença paterna mais prolongada — como apoio ao aleitamento materno e melhor desenvolvimento neurológico da criança —, ainda há barreiras culturais que reforçam o papel tradicional masculino de “provedor” e não “cuidador”.
Situação da tramitação
O PL 6.216/2023 tramita na Câmara dos Deputados e está entre os textos que podem ser votados em breve, conforme relatam fontes do Congresso.
No Senado, o PL 3.773/2023 já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Especialistas e organizações da sociedade civil estimulam que os líderes partidários apontem regime de urgência para garantir votação ainda neste ano.
Benefícios esperados
Para as crianças: Maior envolvimento dos pais nos primeiros dias ou semanas de vida, contribuindo para laços afetivos mais fortes, estímulo ao aleitamento materno e melhor desenvolvimento cognitivo.
Para as mães: Alívio da sobrecarga inicial de cuidado, podendo retornar ao trabalho com mais apoio e melhora nas condições de saúde física e mental.
Para os pais: Oportunidade real de exercer o papel de cuidador, não apenas de provedor, com benefícios para saúde mental, satisfação familiar e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Para as empresas: Relatos de empresas que adotaram licenças mais longas indicam aumento no engajamento e produtividade dos funcionários.
Para a sociedade: Reforço de modelo de parentalidade ativa, mais equidade entre gêneros, e melhor condição para famílias se desenvolverem.
Resistências e desafios
Custo fiscal: A ampliação envolve impacto para a Previdência e/ou para a iniciativa privada. A necessidade de compatibilizar avanço social com equilíbrio orçamentário é apontada como fator de cautela. FENATI+1
Adaptação das empresas: Especialmente pequenas e médias empresas expressam preocupação com rotatividade ou substituição de trabalhadores em licença, custos indiretos e práticas de RH.
Cultura corporativa e social: A mudança de paradigma — em que o pai se ausenta do trabalho para cuidar — ainda enfrenta resistência em ambientes mais tradicionalistas ou com rotina de trabalho rígida.
Tramitação legislativa: Apesar dos avanços, diversos projetos tramitam simultaneamente, o que exige articulação política, definição de prioridade e acordo entre governo, parlamento e setores interessados.
O que muda se for aprovado
Se o projeto que prevê 30 dias de licença-paternidade for aprovado:
O pai, biológico ou adotivo, terá direito a afastamento remunerado por 30 dias após o nascimento ou adoção da criança.
Em alguns modelos, esse prazo é o mínimo inicial, com previsão de ampliação para até 60 dias em anos seguintes.
Poderá haver previsão de “salário-parentalidade”, ou seja, benefício pago pela Previdência durante o afastamento.
Poderá haver estabilidade no emprego durante ou após o período de afastamento, evitando demissões por causa do uso da licença.
A presença paterna nos primeiros dias de vida do filho será fortalecida, com reflexos positivos para a saúde da criança e do núcleo familiar.
Por que “pode ser votado em breve”
Várias articulações no Congresso indicam que o tema ganhou prioridade.
A aprovação de regime de urgência para projeto que amplia a licença para 15 dias sinaliza que as Casas Legislativas querem acelerar a votação.
A Frente Parlamentar Mista pela Licença‑Paternidade, criada em 2024, reúne mais de 250 parlamentares de diferentes partidos e pressiona para conclusão ainda em 2025.
O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença-paternidade venceu em junho de 2024 — o que aumenta a motivação para que o tema seja tratado com urgência.
A aprovação dessa medida pode representar um marco no direito do trabalho e nas políticas de parentalidade no Brasil. Ainda que o país tenha alcançado avanços em outros campos — como a licença-maternidade —, a licença-paternidade permaneceu restrita por décadas, com cinco dias sendo a regra para a maioria dos trabalhadores formais.
Com a aprovação de 30 dias ou mais, o Brasil alinharia sua legislação a modelos de países que já reconhecem o papel fundamental do pai nos primeiros meses de vida da criança. Além disso, a medida pode contribuir para uma maior equidade de gênero no mercado de trabalho, ao reconhecer que o cuidado não deve ser apenas atribuição feminina.
A proposta de ampliar a licença-paternidade para 30 dias ou mais insere-se em um contexto de mudança social e jurídica no Brasil: reconhece a evolução dos papéis parentais, valoriza o cuidado familiar e entende que o desenvolvimento infantil precoce depende da presença e do apoio de ambos os genitores.
A tramitação no Congresso demonstra que há vontade política, articulação social e respaldo técnico para o avanço. Resta agora que o texto avance com clareza, equilibre os custos e impactos, e seja aprovado para que milhares de pais — e suas famílias — possam usufruir de uma licença mais digna, participativa e alinhada à realidade contemporânea.