CNH Gratuita em 2025: Veja quem tem direito ao programa CNH Social
Entrou em vigor em 12 de agosto de 2025 a nova Lei nº 15.153/2025, que institui o programa CNH Social em âmbito federal, permitindo a emissão da Carteira Nacional de Habilitação sem custos para cidadãos de baixa renda.
O benefício cobre exames médicos, aulas, provas e emissão do documento, financiado com recursos de multas de trânsito.
O que muda com a nova legislação da CNH Social
A lei autoriza os estados e o Distrito Federal a adotarem, pela primeira vez em todo o país, um modelo federativo de concessão gratuita da CNH social.
Antes, apenas poucos estados ofereciam o beneficio por suas próprias iniciativas. Agora, todos os Detrans que aderirem deverão seguir os mesmos critérios nacionais para implementar a gratuidade oficial.
Quem pode se candidatar
Os principais requisitos para concorrer a uma vaga no programa são:
Ter 18 anos ou mais;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal;
Compor família com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759 em 2025);
Saber ler e escrever, conforme exigência do CT.B
Em programas estaduais ainda em curso, podem existir requisitos extras como comprovação de residência mínima de dois anos, inscrição prévia em CRAS e estar em situação de vulnerabilidade social.
Em alguns estados, grupos como desempregados, beneficiários do Bolsa Família e mulheres chefes de família têm prioridade.
O que o programa cobre: isenções previstas
A CNH Social financia todas as etapas do processo, sem qualquer custo para o candidato:
Exames médicos e psicotécnicos;
Aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas;
Provas (teórico, prático e toxicológico, se aplicável);
Segunda tentativa gratuita, caso haja reprovação;
Emissão da CNH, tanto impressa quanto digital, sem taxas adicionais.
Onde o programa já está ativo?
Diversos estados brasileiros já operavam programas com critérios similares antes da unificação federal. Entre eles:
Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe.
Cada estado estabelece cronograma e edital próprios — por isso, interessados devem acompanhar os sites oficiais dos respectivos Detrans.
Como participar da CNH Social; passo a passo
1. Verifique se seu estado já aderiu ao programa federal. Consulte o site do Detran local sobre CNH Social ou CNH gratuita.
2. Confirme os requisitos específicos. Mesmo com a lei nacional, alguns locais exigem comprovante de residência ou prioridade por perfil social.
3. Inscreva-se no CadÚnico, caso ainda não esteja registrado ou precise renovar os dados.
4. Aguarde publicações de edital ou divulgação de vagas, geralmente por sorteio ou análise documental.
5. Se selecionado, cumpra os prazos definidos pelo edital: agendar a biometria, fazer exames, frequentar autoescola e concluir o processo no prazo estipulado (em alguns estados, até 12 meses).
Foco na autonomia feminina
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social impacta especialmente na vida de mulheres negras periféricas e chefes de família, ajudando a promover autonomia econômica e inclusão social.
Para muitas, dirigir representa acesso ao trabalho formal ou informal, valorizando a autoestima e empoderando comunidades vulneráveis.
Benefícios econômicos e sociais
Além de facilitar a mobilidade, a CNH gratuita abre portas para carreiras como motofrete, transporte remunerado e delivery, principalmente em regiões com transporte público precário.
A iniciativa repensa a habilitação como instrumento de inclusão social e cidadania.
Cuidados e alertas importantes
Evite cair em golpes: anúncios com promessa de CNH imediata por compra são fraudulentos, conforme alertas da Reuters sobre anúncios falsos usando vídeos forjados e estruturas inexistentes como “Detran Brasil”.
Exclusão de analfabetos: o CTB continua exigindo alfabetização; portanto, pessoas que não sabem ler e escrever não podem participar do programa
Conclusão
A nova CNH Social instituída pela Lei nº 15.153/2025 amplia o acesso à habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda, promovendo justiça social por meio da mobilidade.
Com cobertura total dos custos, prioridade a grupos vulneráveis e foco em inserir mulheres negras e chefes de família no mercado formal, o programa marca um avanço significativo na política pública nacional.
Para participar, fique atento aos editais do Detran do seu estado, cumpra os requisitos e atue dentro dos prazos estabelecidos. Essa nova etapa permite que muitos alcancem mais autonomia, inclusão e oportunidades por meio da CNH gratuita.