CNH Social abre inscrições em 2025: confira quem tem direito à carteira de motorista gratuita
A Jogada da Mobilidade e da Inclusão Social tem nome: o CNH Social 2025, uma política pública com potencial transformador que democratiza o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Instituído com base na Lei nº 15.153/2025, sancionada em 27 de junho de 2025 e em vigor desde 12 de agosto de 2025, o programa permite que recursos arrecadados com multas de trânsito financiem a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), possibilitando todos os custos do processo gratuitamente.
A medida representa um marco na mobilidade social: ao garantir CNH gratuita, especialmente para mulheres, pessoas negras, jovens, chefes de família e grupos vulneráveis, o Brasil dá um passo para reduzir desigualdades e ampliar a autonomia econômica.
Como funciona o programa?
Base legal e estrutura
Com base na alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) promovida pela Lei 15.153/2025, os Detrans estaduais ganharam respaldo legal para utilizar multas de trânsito na formação de condutores de baixa renda . O programa cobre todas as fases da habilitação — exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas (incluindo segundas tentativas) e emissão do documento.
A CNH emitida via CNH Social tem validade plena, equivalente à habilitação convencional, e permite o exercício da profissão de motorista, desde que o beneficiário cumpra os requisitos do CTB.
Quem pode participar?
Critérios nacionais básicos
Em âmbito federal, os requisitos fundamentais são:
Idade mínima de 18 anos;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (cerca de R$ 700) por pessoa.
Em alguns casos, critérios mais amplos podem ser adotados, como renda familiar total de até dois ou três salários mínimos, especialmente conforme políticas estaduais.
Grupos prioritários
Alguns programas estaduais priorizam grupos que enfrentam maiores vulnerabilidades sociais, tais como:
Mulheres chefes de família;
Pessoas com deficiência (PCDs);
Jovens (18–29 anos) sem vínculo empregatício ou desempregados;
Egressos do sistema prisional;
Beneficiários do Bolsa Família, BPC, ou programas semelhantes.
Documentação exigida
Embora haja variações por estado, a documentação básica frequentemente solicitada inclui:
Documento de identidade oficial (RG);
CPF;
Comprovante de residência recente;
Comprovante de inscrição/atualização no CadÚnico ou número do NIS;
Comprovante de renda familiar, ou declaração equivalente;
Para PCDs, laudo médico atualizado;
Em alguns estados, comprovante de escolaridade ou desemprego.
Além disso, alfabetização (saber ler e escrever) é requisito comum.
Inscrição e seleção
Como se inscrever
O processo é gerido pelo Detran de cada estado, geralmente por meio de inscrições online em seus portais oficiais. É fundamental acompanhar os editais estaduais, onde são divulgados prazos, número de vagas, critérios específicos e datas de resultado.
Exemplo: Espírito Santo
No Espírito Santo, o Detran abriu 7 mil vagas em 2025, com distribuição de:
40% para primeira habilitação (A ou B);
20% para adição de categoria A ou B;
40% para mudança para categorias D ou E;
5% das vagas reservadas para PCDs.
O processo seletivo foi eletrônico, baseado em critérios como menor renda per capita, maior número de familiares, escolaridade, Bolsa Família e ordem cronológica da inscrição. O resultado foi publicado em 6 de maio, e a lista de suplentes, em 7 de julho.
Regra geral
A seleção pode considerar fatores como:
Renda per capita (menor priorizada);
Composição familiar (mais membros pontua mais);
Escolaridade (preferência para ensino fundamental completo);
Situação no Bolsa Família ou similar;
Ordem de inscrição no banco de dados do Detran.
De olho nos prazos
Como relata um usuário em Brasília, quem não acompanha os comunicados oficiais pode perder prazos críticos:
“… fui abrir os emails em spam e lá tava um email do detran falando que tinha que mandar uma foto pra heteroidentificação, e o prazo era até ontem…”.
É essencial monitorar e acompanhar com frequência as notificações do Detran do seu estado — via email, site oficial, ou redes sociais.
O que o programa oferece
O CNH Social cobre:
Captura biométrica (quando exigido);
Exames médicos e psicológicos;
Exame toxicológico para categorias profissionais (C, D, E);
Aulas teóricas e práticas (incluindo reposições e aulas extras, conforme regras estaduais);
Taxas de prova (incluindo até três reprovações e duas aulas extras em alguns estados);
Emissão do documento, liberando a CNH Social com validade completa
Cursos de capacitação adicional
No Espírito Santo, beneficiários também têm acesso a cursos profissionalizantes especializados, como transporte de produtos perigosos, escolar, passageiro, carga indivisível, motofrete, e até formação de instrutor de trânsito — ampliando as oportunidades de trabalho.
Estado por estado: exemplo de cobertura nacional
Embora cada Detran tenha autonomia para regulamentar o programa local, em 2025 foi observada uma ampla adesão. Estados com programas ativos incluem:
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe.
Os interessados devem buscar informações diretamente no site ou portal do Detran de seu estado para detalhes sobre inscrições, prazos e regulamentações específicas.
Impacto social e perspectiva futura
O CNH Social tem a ambição de beneficiar 350 mil pessoas no primeiro ano, com meta de alcançar 1 milhão de habilitações gratuitas até 2028.
Além disso, o programa oferece impacto simbólico e prático significativo. A ministra das Mulheres destacou que a CNH representa “porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia” para mulheres em situação vulnerável.
Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 25,6 milhões de mulheres habilitadas — número que, espera‑se, aumente sensivelmente com a ampliação da CNH Social